Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.216 de 07 de julho de 2017

– O caput do art. 501 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 501 – O contribuinte, relativamente às operações promovidas por meio do estabelecimento minerador classificado na Seção B da CNAE, mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, poderá, em substituição ao disposto nos arts. 43 e 62 a 74 deste Regulamento, adotar sistemática especial de apuração e pagamento do imposto que inclua: (...)".