Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.216 de 07 de julho de 2017

– O art. 42 do RICMS fica acrescido do § 13-A, com a seguinte redação: "Art. 42 – (...) § 13-A – O regime especial que reduzir a alíquota nos termos do parágrafo anterior poderá conceder abatimento do ICMS devido por substituição tributária – ICMS-ST – na proporção necessária à neutralização do aumento do ICMS-ST decorrente da referida redução, desde que não haja diminuição na somatória da arrecadação do ICMS devido por operação própria e por substituição tributária.".