Decreto do Distrito Federal nº 6788 de 01 de Junho de 1982

Regulamenta a aplicação do instituto da progressão funcional à categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, do Grupo-Magistério.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 6° e 13 da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 1° de junho de 1982.

Art. 1º

Aos Professores de Ensino de 1° e 2° Graus, do Grupo-Magistério, do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, aplicar-se-á o instituto da progressão funcional na forma disciplinada neste regulamento.

Art. 2º

Entende-se por progressão funcional, na categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, a mudança do funcionário do nível em que se encontra para outro superior.

Art. 3º

— Poderão concorrer à progresso funcional para os níveis 2 e 3 todos os funcionários integrantes da categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, classificados nos níveis 1 e 2, independentemente do nível em que se encontrem, desde que possuam a habilitação especifica de que trata o artigo 3° e seu Parágrafo Único do Decreto n° 4.859, de 15 de outubro de 1979. (Legislação Correlata - Decreto 7117 de 14/10/1982)

Art. 4º

— O interstício para a progressão funcional de que trata este Decreto será de 12 (doze) meses de efetivo exercício do funcionário no nível a que pertence e será contado a partir do dia 1° do mês de setembro de cada ano.

§ único

— A contagem do interstício para a primeira progressão funcional terá inicio em 1° de setembro de 1981.

Art. 5º

— O interstício será computado em períodos corridos, sendo interrompido nos seguintes casos:

I

— licença com perda de vencimento;

II

— suspensão disciplinar ou preventiva;

III

— prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;

IV

— viagem ao exterior, sem ónus para a Administração, salvo se em gozo de férias ou licença para tratamento de saúde; e

V

— prestação de serviços a organizações internacionais, desde que não vinculados à área de magistério.

§ 1º

— Consideram-se períodos corridos, para os efeitos deste artigo, aqueles contados dedata a data, sem qualquer dedução na contagem.

§ 2º

— Será restabelecida a contagem do interstício, com os efeitos dai decorrentes, a partir da data do afastamento do funcionário para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva, no caso em que ficar apurada a improcedência da penalidade aplicada, na primeira hipótese e, no segundo caso, se não resultar pena mais grave que a de repreensão.

Art. 6º

Nos casos de interrupção relacionados no artigo anterior, será reiniciada a contagem para efeito de o funcionário completar o interstício que que precedeu o afastamento, a partir de 1° de setembro subsequente à reassunção do exercício.

Art. 7º

— Considerar-se-ão como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

a

férias;

b

casamento;

c

luto;

d

licença especial, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou em decorrência de acidente em serviço;

e

serviços obrigatórios por lei;

f

missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;

g

deslocamento, em objeto, de serviço; e

h

indicação para ministrar ou receber treinamento ou aperfeiçoamento, desde que o programa seja promovido ou aprovado pelo órgão a que estiver vinculado o funcionário.

Art. 8º

— No último dia do mês de setembro deverão estar concluídos os seguintes levantamentos:

I

— dos funcionários com interstício cumprido;

II

— dos funcionários que não podem obter progressão funcional nos casos especificados no art. 5° deste Decreto;

III

— dos funcionários que comprovarem a habilitação específica, conforme o disposto no artigo 3° do Decreto n° 4.859, de 1979.

§ único

— Estes levantamentos serão realizados com base nas situações existentes em 1° de setembro de cada ano.

Art. 9º

O ato de efetivação da progressão funcional, observado o cumprimento do interstício, deverá ser publicado até o dia 15 de outubro, vigorando seus efeitos financeiros a partir dessa data.

Art. 10

— Será declarado nulo o ato que houver concedido indevidamente a progressão funcional.

Art. 11

— Será assegurada ao funcionário que se aposentar ou falecer sem que tenha sido expedido o correspondente ato de concessão, a progressão funcional que lhe cabia.

Art. 12

—A progressão funcional dar-se-á mediante a todo Governador.

Art. 13

— Os funcionários com interstício cumprido deverão fazer prova de possuírem a habilitação específica correspondente ao nível a que estiverem concorrendo, conforme dispõe o artigo 3° do Decreto nº 4.859, de 1979.

Art. 14

— A Secretaria de Administração, em comum acordo com a Secretaria de Educação e Cultura, instituirá uma comissão especial, composta de 3 (três) servidores, com a finalidade de analisar os documentos comprobatórios da habilitação exigida para cada caso.

Art. 15

— A Secretaria de Administração, através do Departamento de Administração de Pessoal, estabelecerá as datas para recebimento das inserções e demais procedimentos necessários à efetivação da progressão funcional.

Art. 16

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

94 ° da República e 23 ° de Brasilia. AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON. ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE. JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE. EURIDES BRITO DA SILVA.