Decreto do Distrito Federal nº 38200 de 12 de Maio de 2017

regularizar as ocupações urbanas inseridas nas áreas classificadas como ARINE e urbanizar as áreas que sejam estratégicas para o Distrito Federal;

resgatar o ordenamento territorial do Distrito Federal, por meio da obtenção dos licenciamentos e registros dos parcelamentos, e da implantação de infraestrutura urbana;

integrar as ações dos órgãos e entidades do Distrito Federal para promover a regularização fundiária urbana dos parcelamentos e das edificações localizadas em ARINE, e coibir a ocupação e o uso irregular do solo urbano;

reduzir o déficit habitacional do Distrito Federal;

preservar e recuperar as Áreas de Preservação Permanente - APP ocupadas irregularmente em ARINE;

promover a educação ambiental da população ocupante das áreas regularizadas quanto à necessidade de recuperação e preservação das APP e sobre a importância e o uso correto das infraestruturas urbanas;

articular a política de regularização fundiária com as demais políticas setoriais, em especial com as políticas de habitação, desenvolvimento urbano, desenvolvimento social, ambiental, de mobilidade urbana e de desenvolvimento econômico produtivo;

proporcionar segurança jurídica aos beneficiários do processo de regularização;

permitir a recuperação de mais valia urbana nas áreas regularizadas;

assegurar o cumprimento da legislação ambiental, urbanística, e fundiária, referentes à regularização fundiária urbana de interesse específico;

Área de Regularização de Interesse Específico - ARINE Bernardo Sayão, correspondendo ao Setor Habitacional Bernardo Sayão;

Área de Regularização de Interesse Específico - ARINE Arniqueira, correspondendo ao Setor Habitacional Arniqueira;

Parte da Área de Regularização de Interesse Específico - ARINE Vicente Pires I, correspondendo ao Trecho 3 do Setor Habitacional Vicente Pires (antiga Gleba 1);

Parte da Área de Regularização de Interesse Específico - ARINE São Bartolomeu, correspondendo ao Trecho 1 do Setor Habitacional São Bartolomeu;

Parte da Área de Regularização de Interesse Específico - ARINE Jardim Botânico, correspondendo a Etapa IV do Setor Habitacional Jardim Botânico;

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

Escritório de Projetos Especiais da Governadoria - EPE/GOV;

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS.

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM;

Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal;

Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação - SEGETH;

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos - SINESP;

Secretaria de Estado das Cidades.

definir e rever as diretrizes do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico nas áreas relacionadas no art. 3º deste Decreto e em outras áreas consideradas prioritárias;

aprovar Plano de Trabalho para os Projetos de Regularização de Interesse Específico;

estabelecer cronograma de implantação e acompanhamento dos projetos;

demandar os órgãos e entidades do Distrito Federal para apoio na execução do Programa;

monitorar e avaliar as ações realizadas no âmbito do Programa;

propor medidas e ações para alcançar os objetivos estabelecidos no programa;

instalar e coordenar o Grupo Técnico Executivo - GTE;

rever e priorizar os projetos integrantes do programa;

definir ações de fiscalização e monitoramento do uso e ocupação do solo nas ARINE priorizadas;

articular com os órgãos federais, responsáveis pelo patrimônio da União, para priorização de áreas e definição de diretrizes para regularização das ARINE em terras de propriedade da União;

coordenar as atividades dos projetos, conforme ações estabelecidas no Plano de Trabalho;

acompanhar a execução orçamentária e financeira das atividades do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico;

acompanhar a elaboração orçamentária dos órgãos e entidades integrantes do Programa, especificamente, para assegurar o cumprimento de seus objetivos;

Escritório de Projetos Especiais da Governadoria - EPE/GOV; II - Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; III - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS. IV - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA;

Companhia Energética de Brasília - CEB; VI - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB;

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM;

Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - SEAGRI.

Secretaria de Estado das Cidades;

Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação - SEGETH;

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos - SINESP.

analisar estudos técnicos e informações para subsidiar o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico;

executar o plano de trabalho aprovado e elaborar relatórios de acompanhamento relativos aos projetos integrantes do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico;

detalhar ações necessárias à execução do cronograma estabelecido pelo Comitê Gestor, bem como prazos e recursos necessários;

acompanhar a elaboração dos estudos ambientais e dos projetos urbanísticos e de infraestruturas; as ações de monitoramento e de fiscalização do uso e a ocupação do solo das áreas;

contribuir para a obtenção dos licenciamentos ambiental e urbanístico e aprovação dos projetos das obras de infraestrutura integrantes do Programa;

articular com os órgãos federais responsáveis pelo patrimônio da União o acompanhamento dos projetos localizados em terras de propriedade da União;

prover apoio técnico, jurídico e administrativo ao Comitê Gestor;

realizar ações, atividades e trabalhos relacionados aos projetos que integram o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico, atribuídos pelo Comitê Gestor.