Artigo 5º, Parágrafo 3, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 38200 de 12 de Maio de 2017

Institui o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico como Projeto Especial de Governo, e cria o Comitê Gestor e o Grupo Técnico Executivo para desenvolvimento das ações de regularização nas áreas estratégicas priorizadas no âmbito do Distrito Federal.

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Art. 5º

Fica criado, no âmbito do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico, o Comitê Gestor responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação de suas ações.

§ 1º

O Comitê Gestor é integrado pelo titular dos seguintes órgãos e entidades:

I

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

II

Escritório de Projetos Especiais da Governadoria - EPE/GOV;

III

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS.

IV

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM;

V

Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal;

VI

Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação - SEGETH;

VII

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos - SINESP;

VIII

Secretaria de Estado das Cidades.

§ 2º

A presidência do Comitê Gestor é exercida pelo titular da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

§ 3º

Compete ao Comitê Gestor:

I

definir e rever as diretrizes do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico nas áreas relacionadas no art. 3º deste Decreto e em outras áreas consideradas prioritárias;

II

aprovar Plano de Trabalho para os Projetos de Regularização de Interesse Específico;

III

estabelecer cronograma de implantação e acompanhamento dos projetos;

IV

demandar os órgãos e entidades do Distrito Federal para apoio na execução do Programa;

V

monitorar e avaliar as ações realizadas no âmbito do Programa;

VI

propor medidas e ações para alcançar os objetivos estabelecidos no programa;

VII

instalar e coordenar o Grupo Técnico Executivo - GTE;

VIII

rever e priorizar os projetos integrantes do programa;

IX

definir ações de fiscalização e monitoramento do uso e ocupação do solo nas ARINE priorizadas;

X

articular com os órgãos federais, responsáveis pelo patrimônio da União, para priorização de áreas e definição de diretrizes para regularização das ARINE em terras de propriedade da União;

XI

coordenar as atividades dos projetos, conforme ações estabelecidas no Plano de Trabalho;

XII

acompanhar a execução orçamentária e financeira das atividades do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico;

XIII

acompanhar a elaboração orçamentária dos órgãos e entidades integrantes do Programa, especificamente, para assegurar o cumprimento de seus objetivos;