Decreto do Distrito Federal nº 2864 de 21 de Março de 1975

Fica proibido o exercício de atividades comerciais em construção de madeira na área urbana de Brasilia, limitada pela Estrada Parque Contorno (EPCT) no Setor Residencial Indústria e Abastecimento e em Sobradinho, nos termos deste Decreto.

É proibido, em todo o Distrito Federal, o comércio de armas, inflamáveis e explosivos em construção de madeira.

Os Administradores Regionais fixarão áreas permissivas de comércio em construção de madeira. Parágrafo 1° - Á critério do Administrador, poderá ser proibido o comércio de substância alimentícia, em construção de madeira nas áreas onde essa atividade for permitida. Paragrafo 2º - Para efeito deste Decreto, considera-se substância alimentícia toda substância ou mistura de substâncias no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma, adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais a sua formação, manutenção e desenvolvimento.

O comércio em construção de madeira obedecerá o zoneamento fixado para a área, com observância do loteamento aprovado e construção adequada à atividade comercial. Parágrafo 1° - Em todos os critérios a serem adotados pela Administração objetivar-se-á a construção definitiva. Parágrafo 2° - A critério exclusivo dos Administradores Regionais poderão ser construídos ou reconstruídos imóveis de madeira para uso comercial. Parágrafo 3° - No Núcleo Bandeirante, a construção provisória de imóvel de madeira só será permitida, em obediência ao plano de erradicação de construções de madeira, proibida a reconstrução.

A permissão para o comércio será concedida a titulo precário e obedecida a legislação vigente, no que couber. Parágrafo 1° - O Alvará de Funcionamento não gera nenhum direito ao contribuinte quanto a sua fixação no local ou quanto ao exercício permanente de atividade comercial, podendo ser cancelado a qualquer época e no exclusivo interesse da Administração. Parágrafo 2° - O Alvará de Funcionamento conterá, além das disposições com uns, o disposto no parágrafo seguinte. Parágrafo 3° - O cancelamento do Alvará não dará ao contribuinte direito a incfenização ou a reivindicação de qualquer natureza.

A localização irregular sujeitará o comerciante à interdição do estabelecimento comercial.

Os Administradores Regionais regulamentarão o artigo 3° dentro de 60 (sessenta) dias a partir da publicação deste Decreto.

Até 31 de julho de 1975, o atual comércio regular em construção de madeira deverá satisfazer as condições deste Decreto, quando estará sujeito as suas penalidades.

Ficam revogados os Decretos n° 1.417, de 13 de agosto de 1970, e 1.885, de 16 de dezembro de 1971, e demais disposições em contrário.

O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.