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Decreto 951 de 7/10/1993

Dispõe sobre a autorização a servidores da Administração Pública Federal, para afastamento do País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA:
Brasília, 7 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

O afastamento do País de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal dependerá de prévia autorização do Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º

Para fins do disposto no artigo anterior, os Ministros de Estado encaminharão pedido de autorização ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, mediante aviso acompanhado de ficha resumo do afastamento, na forma do modelo anexo a este Decreto.

Art. 3º

O pedido de autorização deverá dar entrada na Casa Civil da Presidência da República com antecedência de, no mínimo, dez dias úteis antes da data prevista para o início da viagem.

Parágrafo único

Os afastamentos previstos no art. 5º, inciso I, poderão ser autorizados independentemente do prazo fixado neste artigo, desde que devidamente justificados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 4º

Concedida a autorização, a ficha será restituída ao Ministério interessado, para publicação no Diário Oficial da União, com os dados dela constante, até a data de início do afastamento ou da prorrogação deste, ressalvados casos excepcionais, a juízo do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único

Sob pena de responsabilidade, nenhum adiantamento relativo a diária ou a ajuda-de-custo poderá ser feito sem prova da publicação referida no caput.

Art. 5º

Somente serão autorizadas viagens ao exterior com ônus ou com ônus limitado, nos seguintes casos:

I

negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior, ouvidos previamente os Ministérios das Relações Exteriores e da Fazenda;

II

missões militares;

III

prestação de serviços diplomáticos;

IV

intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com a interveniência do Ministério das Relações Exteriores e de utilidade declarada, conforme o caso, pelos Ministérios da Cultura, da Educação e do Desporto, da Ciência e Tecnologia ou pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;"

V

bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu;

§ 1º

A participação em congressos científicos e reuniões similares internacionais no exterior somente poderá ser autorizada com ônus limitado e quando a duração, inclusive trânsito, não exceder de quinze dias.

§ 2º

Nos casos não previstos neste artigo, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus.

Art. 6º

Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 1993, as viagens previstas no inciso IV e § 1º do artigo anterior.

Art. 7º

Mediante prévia permissão do Presidente da República, solicitada pelo Ministro de Estado supervisor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou da sociedade sob controle indireto da União, a viagem de seus dirigentes e seus empregados poderá ser autorizada pelo respectivo diretor de maior hierarquia, ficando sujeita à publicação, no prazo previsto no art. 4º, e à apresentação de relatório mensal ao respectivo Ministério, para os fins do disposto no art. 8º.

Art. 8º

Até o 5º dia útil de cada mês, os Ministérios encaminharão à Casa Civil da Presidência da República mapas que relacionem as viagens autorizadas no mês anterior, com as indicações constantes da ficha resumo anexa a este Decreto, bem como total das despesas realizadas e do saldo da dotação ou previsão orçamentária para os gastos da espécie, incluindo nos citados mapas os afastamentos autorizados na forma do disposto no artigo anterior.

Art. 9º

O pedido de autorização formulado pelo Ministro de Estado, bem assim os dados indicados na ficha resumo, implicam em responsabilidade pelo cumprimento do disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, neste Decreto, e demais normas reguladoras de viagens ao exterior.

Art. 10º

O pedido de autorização para afastamento que não atender ao disposto neste Decreto será sumariamente restituído ao órgão de origem.

Art. 11

A não-apresentação oportuna dos relatórios a que se refere os arts. 7º e 8º importa na suspensão automática da autorização de viagens de servidores ou empregados do órgão ou entidade faltoso, e em responsabilidade funcional da autoridade que der causa ao descumprimento do disposto neste artigo.

Art. 12

O cumprimento do disposto neste decreto e das normas sobre viagens ao exterior, notadamente as constantes do Decreto 91.800, de 1985, será verificado pela Secretaria de Controle Interno de cada Ministério, pelo equivalente órgão de fiscalização da entidade da Administração indireta e deverá ser atestado quando da apresentação dos mapas a que se refere o 8º."

Art. 13

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14

Ficam revogados os arts. 11 a 15 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990.

ITAMAR FRANCO Henrique Hargreaves