<del> Este Decreto regulamenta o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, de que trata a Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015 .</del>

<del>do Trabalho e Emprego, que o coordenará;</del>

<del>do Planejamento, Orçamento e Gestão;</del>

<del>do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e</del>

<del>Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.</del>

<del> O CPPE será composto pelos seguintes Ministros de Estado:</del>

<del> Os Ministros de Estado a que se refere o § 1º poderão ser representados pelos seus Secretários-Executivos.</del>

<del> A Secretaria-Executiva do CPPE será exercida pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego.</del>

<del> Fica criado o Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - CPPE, com a finalidade de estabelecer as regras e os procedimentos para a adesão e o funcionamento deste Programa.</del>

<del>as condições de elegibilidade para adesão ao PPE, observado o disposto no art. 6º ;</del>

<del>as condições de permanência no PPE, observado o disposto no art. 7º ;</del>

<del>as regras de funcionamento do PPE; e</del>

<del>as possibilidades de suspensão e interrupção da adesão ao PPE.</del>

<del> O CPPE editará as regras e os procedimentos de que trata o caput no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto.</del>

<del> O CPPE poderá criar grupos de acompanhamento setorial, de caráter consultivo, com a participação equitativa de empresários e trabalhadores, para acompanhar o Programa e propor o seu aperfeiçoamento.</del>

<del>receber, analisar e deferir as solicitações de adesão ao PPE; e</del>

<del>fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao CPPE.</del>

<del> Compete à Secretaria-Executiva do CPPE:</del>

<del> Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego dispor sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 680, de 2015 .</del>

<del>registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ há, pelo menos, dois anos;</del>

<del>regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;</del>

<del>sua situação de dificuldade econômico-financeira, a partir de informações definidas pelo CPPE; e</del>

<del>existência de acordo coletivo de trabalho específico, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 614 do Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho .</del>

<del> Para fins do disposto no inciso I do caput, em caso de solicitação de adesão por filial de empresa, poderá ser considerado o tempo de registro no CNPJ da matriz.</del>

<del> Para aderir ao PPE, a empresa deverá comprovar, além de outras condições definidas pelo CPPE:</del>

<del>aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa, nos termos do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho , desde que o novo empregado também seja abrangido pela adesão.</del>

<del> No período de adesão ao PPE, a empresa não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa, exceto nos casos de:</del>

<del>o período pretendido de adesão ao PPE;</del>

<del>os percentuais de redução da jornada de trabalho e de redução da remuneração;</del>

<del>os estabelecimentos ou os setores da empresa a serem abrangidos pelo PPE;</del>

<del>a relação dos trabalhadores abrangidos, identificados por nome, números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Programa de Integração Social - PIS; e</del>

<del>a previsão de constituição de comissão paritária composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PPE para acompanhamento e fiscalização do Programa e do acordo.</del>

<del> O acordo coletivo de trabalho específico deverá ser aprovado em assembleia dos trabalhadores abrangidos pelo Programa.</del>

<del> Para a pactuação do acordo coletivo de trabalho específico, a empresa demonstrará ao sindicato que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas, e os bancos de horas.</del>

<del> A empresa fornecerá previamente ao sindicato as informações econômico-financeiras a serem apresentadas para adesão ao PPE.</del>

<del> As alterações no acordo coletivo de trabalho específico deverão ser submetidas à Secretaria-Executiva do CPPE.</del>

<del> O acordo coletivo de trabalho específico a que se refere o § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 680, de 2015 , deverá ser celebrado entre a empresa solicitante da adesão ao PPE e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria de sua atividade econômica preponderante e deverá conter, no mínimo:</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 8.479 de 6 de Julho de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos