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Coração para favoritarDecreto 8.479 de 6 de Julho de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, DECRETA:

Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República



DILMA ROUSSEFF Manoel Dias Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015