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Artigo 4º, Inciso I do Decreto nº 8.479 de 6 de Julho de 2015

Decreto nº 10.854, de 2021

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Art. 4º

~~Compete à Secretaria-Executiva do CPPE:~~

I

~~receber, analisar e deferir as solicitações de adesão ao PPE; e~~

II

~~fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao CPPE.~~