Acessar legislação inteira

Artigo 4º, Inciso I do Decreto nº 8.479 de 6 de Julho de 2015

Decreto nº 10.854, de 2021

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

~~Compete à Secretaria-Executiva do CPPE:~~

I

~~receber, analisar e deferir as solicitações de adesão ao PPE; e~~

II

~~fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao CPPE.~~

Art. 4º, I do Decreto 8.479 /2015