Artigo 9º do Decreto nº 8.479 de 6 de Julho de 2015
Decreto nº 10.854, de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto nº 10.854, de 2021
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.