Decreto nº 83.355 de de 20 de Abril de 1979
Cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os itens III e V do artigo 81 da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de abril de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
Art. 1º
Fica criado o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU, com a finalidade de propor a política nacional de desenvolvimento urbano e acompanhar sua execução, de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas nos planos nacionais de desenvolvimento.
Art. 2º
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano será integrado:
I
pelo Ministro de Estado do Interior, que o presidirá;
II
pelos Secretários-Gerais da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e dos Ministérios da fazenda dos Transportes, da Indústria e do Comércio e do Interior;
III
pelos Presidentes do Banco Nacional da Habitação - BNH e da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU;
IV
por 3 (três) membros nomeados pelo Presidente da República, com mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.
Parágrafo único
O Secretário-Geral do Ministério do Interior substituirá o Presidente do CNDU nas suas faltas e nos seus impedimentos.
Art. 3º
Compete ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU, para os fins mencionados no artigo1º :
I
propor diretrizes, estratégias, prioridades e instrumentos da política nacional de desenvolvimento urbano;
II
propor os programas anuais e plurianuais de investimentos urbanos e a programação do apoio financeiro oficial ao desenvolvimento urbano;
III
propor a programação anual do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 6.256, de 22 de outubro de 1975 , e de outros recursos destinados a programas de desenvolvimento urbano, a serem despendidos diretamente pela União ou transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, especialmente os relativos a habitação, saneamento, áreas industriais, transporte urbano e administração metropolitana e municipal;
IV
propor os instrumentos fiscais, financeiros e creditícios;
V
propor a legislação básica e complementar;
VI
expedir normas e diretrizes.
Art. 4º
A execução da política nacional de desenvolvimento urbano será descentralizada, de conformidade com o disposto no Título II, Capítulos III e IV, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , inclusive em relação às Superintendências Regionais de Desenvolvimento, aos Estados, Distrito Federal, Territórios, Regiões Metropolitanas e Municípios.
Art. 5º
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano terá um Secretário Executivo, que participará de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 1º
O Secretário Executivo do CNDU será substituído, em suas faltas e impedimentos, por um Secretário Executivo Adjunto.
§ 2º
O Secretário Executivo e o Secretário Executivo Adjunto do CNDU serão designados pelo Ministro de Estado do Interior.
Art. 6º
O apoio técnico e administrativo ao CNDU será prestado pela Secretaria Geral do Ministério do Interior.
Art. 7º
Fica extinta a Comissão Nacional de Regiões metropolitanas e Política Urbana - CNPU, criada pelo Decreto nº 74.156, de 6 de junho de 1974 , passando ao CNDU os encargos legais e convencionados anteriormente atribuídos à CNPU e ressalvado o disposto no artigo 10.
Art. 8º
A Fundação Instituto de Planejamento Econômico e Social (IPEA) poderá passar à disposição do Ministério do Interior, pelo período máximo de até 1 (um) ano, com todas as suas atuais vantagens e direitos, os servidores que prestam atualmente apoio técnico e administrativo à CNPU, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 74.156, de 6 de junho de 1974 .
Parágrafo único
Os recursos materiais atualmente utilizados pela CNPU, bem como as dotações orçamentárias do IPEA, para o planejamento e política do desenvolvimento urbano, relativas ao corrente exercício, poderão ser utilizados no apoio técnico e administrativo ao CNDU.
Art. 9º
O Ministro de Estado do Interior, ouvidos a Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, proporá ao Presidente da República, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do presente Decreto, as medidas necessárias à organização do apoio técnico e administrativo ao CNDU, a que se refere o artigo 6º .
Art. 10º
O Artigo 6º do Decreto nº 75.922, de 1º de julho de 1975 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 6º Fica criado Grupo Executivo responsável pela implementação do programa, composto: I - por um representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, na qualidade de Coordenador; II - por representantes dos Ministérios da Educação e Cultura, Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, Interior e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU".
Art. 11
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12
Revogam-se as disposições em contrário.
JOã0 B. De figueiredo Karlos Rischbieter Eliseu Resende João Camilo Penna Mário David Andreazza Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.4.1979