Artigo 7º do Decreto nº 83.355 de de 20 de Abril de 1979
Cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Fica extinta a Comissão Nacional de Regiões metropolitanas e Política Urbana - CNPU, criada pelo Decreto nº 74.156, de 6 de junho de 1974 , passando ao CNDU os encargos legais e convencionados anteriormente atribuídos à CNPU e ressalvado o disposto no artigo 10.