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Coração para favoritarDecreto 82.308 de 25 de Setembro de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição conferida pelo artigo 81, item III e V da Constituição, e na forma dos artigos 30 e 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:

Brasília, em 25 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.



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ERNESTO GEISEL Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.1978