Decreto nº 7.963 de 15 de Março de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
A Presidenta da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
Fica instituído o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, com a finalidade de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações.
Parágrafo único
O Plano Nacional de Consumo e Cidadania será executado pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, Municípios e com a sociedade.
Art. 2º
São diretrizes do Plano Nacional de Consumo e Cidadania:
I
educação para o consumo;
II
adequada e eficaz prestação dos serviços públicos;
III
garantia do acesso do consumidor à justiça;
IV
garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade, desempenho e acessibilidade; (Redação dada pelo Decreto nº 8.953, de 2017)
V
fortalecimento da participação social na defesa dos consumidores;
VI
prevenção e repressão de condutas que violem direitos do consumidor; e
VII
autodeterminação, privacidade, confidencialidade e segurança das informações e dados pessoais prestados ou coletados, inclusive por meio eletrônico.
Parágrafo único
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se acessibilidade a possibilidade e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e suas tecnologias, e de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Incluído pelo Decreto nº 8.953, de 2017)
Art. 3º
São objetivos do Plano Nacional de Consumo e Cidadania:
I
garantir o atendimento das necessidades dos consumidores;
II
assegurar o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor;
III
estimular a melhoria da qualidade e o desenho universal de produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo; (Redação dada pelo Decreto nº 8.953, de 2017)
IV
assegurar a prevenção e a repressão de condutas que violem direitos do consumidor;
V
promover o acesso a padrões de produção e consumo sustentáveis; e
VI
promover a transparência e harmonia das relações de consumo.
Parágrafo único
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: (Incluído pelo Decreto nº 8.953, de 2017)
I
desenho universal - concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluídos os recursos de tecnologia assistiva; e (Incluído pelo Decreto nº 8.953, de 2017)
II
tecnologia assistiva - produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. (Incluído pelo Decreto nº 8.953, de 2017)
Art. 4º
São eixos de atuação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania:
I
prevenção e redução de conflitos;
II
regulação e fiscalização; e
III
fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Art. 5º
O eixo de prevenção e redução de conflitos será composto, dentre outras, pelas seguintes políticas e ações:
I
aprimoramento dos procedimentos de atendimento ao consumidor no pós-venda de produtos e serviços;
II
criação de indicadores e índices de qualidade das relações de consumo; e
III
promoção da educação para o consumo, incluída a qualificação e capacitação profissional em defesa do consumidor.
Art. 6º
O eixo regulação e fiscalização será composto, dentre outras, pelas seguintes políticas e ações:
I
instituição de avaliação de impacto regulatório sob a perspectiva dos direitos do consumidor;
II
promoção da inclusão, nos contratos de concessão de serviços públicos, de mecanismos de garantia dos direitos do consumidor;
III
ampliação e aperfeiçoamento dos processos fiscalizatórios quanto à efetivação de direitos do consumidor;
IV
garantia de autodeterminação, privacidade, confidencialidade e segurança das informações e dados pessoais prestados ou coletados, inclusive por meio eletrônico;
V
garantia da efetividade da execução das multas; e
VI
implementação de outras medidas sancionatórias relativas à regulação de serviços.
Art. 7º
O eixo de fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor será composto, dentre outras, pelas seguintes políticas e ações:
I
estimulo à interiorização e ampliação do atendimento ao consumidor, por meio de parcerias com Estados e Municípios;
II
promoção da participação social junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e
III
fortalecimento da atuação dos Procons na proteção dos direitos dos consumidores.
Art. 8º
Dados e informações de atendimento ao consumidor registrados no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, que integra os órgãos de proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, subsidiarão a definição das Políticas e ações do Plano Nacional de Consumo e Cidadania.
Parágrafo único
Compete ao Ministério da Justiça coordenar, gerenciar e ampliar o SINDEC, garantindo o acesso às suas informações.
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 13
Para a execução do Plano Nacional de Consumo e Cidadania poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos, bem como com entidades privadas, na forma da legislação pertinente.
Art. 14
O Plano Nacional de Consumo e Cidadania será custeado por:
I
dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos no Plano, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente;
II
recursos oriundos dos órgãos participantes do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e que não estejam consignados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; e
III
outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por outras entidades públicas.
Art. 15
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, nos termos do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , determinar o exercício temporário de servidores ou empregados dos órgãos integrantes do Observatório Nacional das Relações de Consumo da administração pública federal direta e indireta para desempenho de atividades no âmbito do Ministério da Justiça, com objetivo de auxiliar a gestão do Plano Nacional de Consumo e Cidadania.
§ 1º
A determinação de exercício temporário referido no caput observará os seguintes procedimentos:
I
requisição do Ministro de Estado da Justiça ao Ministro de Estado ou autoridade competente de órgão integrante da Presidência da República a que pertencer o servidor;
II
o órgão ou entidade cedente instruirá o processo de requisição no prazo máximo de dez dias, encaminhando-o ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
III
examinada a adequação da requisição ao disposto neste Decreto, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão editará, no prazo de até dez dias, ato determinando o exercício temporário do servidor requisitado.
§ 2º
O prazo do exercício temporário não poderá ser superior a um ano, admitindo-se prorrogações sucessivas, de acordo com as necessidades do projeto.
§ 3º
Os servidores de que trata o caput deverão, preferencialmente, ser ocupantes de cargos efetivos de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, e de Especialista em Regulação de Aviação Civil, integrantes das carreiras de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e de Analista em Tecnologia da Informação e de economista, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE.
Art. 16
O Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo elaborará, em prazo definido por seus membros e formalizado em ato do Ministro de Estado da Justiça, proposta de regulamentação do § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990 , para especificar produtos de consumo considerados essenciais e dispor sobre procedimentos para uso imediato das alternativas previstas no § 1º do art. 18 da referida Lei . (Redação dada pelo Decreto nº 7.986, de 2013)
Art. 17
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013 - Edição extra