Artigo 4º, Inciso II do Decreto nº 7.963 de 15 de Março de 2013
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
São eixos de atuação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania:
I
prevenção e redução de conflitos;
II
regulação e fiscalização; e
III
fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.