Decreto nº 75.657 de 24 de Abril de 1975
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais dos órgãos civis da Administração Federal direta e das Autarquias federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 30 e 31 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Art 1º Ficam organizadas sob a forma de Sistema, com a designação genérica de Serviços Gerais, as atividades de administração de edifícios públicos, imóveis residenciais, material, transporte e protocolo, assim como as de movimentação de expedientes, arquivo e transmissão e recepção de mensagens.
§ 1º
Integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG os órgãos e unidades da Administração Federal direta e autárquica incumbidos especificamente das atividades de que trata este artigo.
§ 2º
Excluem-se do Sistema de Serviços Gerais os órgãos incumbidos dessas atividades nos Ministérios Militares e no Estado-Maior das Forças Armadas, os quais aplicarão, no que couber, as normas pertinentes ao Sistema.
Art. 2º
O SISG compreende:
I
O Órgão Central, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão, controles e fiscalização específica dos assuntos relativos a Serviços Gerais e das atividades do Sistema;
II
Órgãos Setoriais: Departamentos, Divisões ou outras unidades incumbidas especificamente de atividades concernentes ao Sistema, nos Ministérios e Órgãos integrantes da Presidência da República; e
III
Órgãos Seccionais: Departamentos, Divisões ou outras unidades incumbidas especificamente de atividades concernentes ao Sistema, nas autarquias federais.
Art. 3º
Os Órgãos Setoriais e Seccionais do SISG vinculam-se ao Órgão Central para os estritos efeitos do disposto neste decreto, sem prejuízo da subordinação administrativa decorrente de sua posição na estrutura do Ministério, órgão integrante da Presidência da República ou Autarquia.
Parágrafo único
Aos Órgãos Setoriais, na área de cada Ministério, caberá promover a articulação entre os Órgãos Seccionais que lhe sejam vinculados e o Órgão Central do Sistema.
Art. 4º
Incumbe ao Órgão Central do SISG, com observância das leis e regulamentos pertinentes:
I
quanto a Edifícios Públicos e Imóveis Residenciais:
a
expedir normas para disciplinar a construção, conservação e administração de edifícios públicos e imóveis residenciais, bem assim das respectivas instalações;
b
expedir normas para disciplinar a construção, aquisição, alienação, locação, ocupação, conservação e manutenção de unidades residenciais destinadas a servidores públicos; e
c
supervisionar e coordenar a execução das normas de que tratam as alíneas anteriores ou executá-las quando julgar necessário.
II
quanto a Material:
a
fixar os padrões e especificações do material para uso do Serviço Público; e
b
expedir normas para disciplinar a aquisição, distribuição, alienação, conservação e manutenção de material permanente e de consumo.
III
quanto a Transporte:
a
expedir normas para disciplinar a aquisição, alienação, conservação, guarda, manutenção e utilização de veículos oficiais;
b
expedir normas para disciplinar a lotação de serviços de terceiros no transporte de servidores ou de material;
c
expedir normas relativas à limitação e controle do consumo de combustível e lubrificantes; e
d
expedir normas para disciplinar a aquisição de passagens de transporte aéreo, marítimo e terrestre nos deslocamentos de servidores.
IV
quanto a Protocolo, Movimentação de Expedientes, Arquivo e Transmissão e Recepção de Mensagens:
a
expedir normas para disciplinar o registro de entrada, tramitação e expedição de processos e documentos;
b
expedir normas para disciplinar o uso, guarda, conservação, reprodução e incineração de processos e documentos; e
c
expedir normas para disciplinar a transmissão e recepção de mensagens.
Parágrafo único
Realizar-se-ão sob a forma de auditoria o controle, a fiscalização e a orientação específica das atividades do SISG.
Art. 5º
Os Órgãos Setoriais e Seccionais do SISG são responsáveis pela gestão e execução das atividades dos Serviços Gerais nas respectivas áreas, salvo nos casos em que, por conveniência do Sistema, a critério do Órgão Central, deva ser centralizada a realização dessas atividades.
Art. 6º
Quando ocorrer execução de tarefas comuns, que requeiram a prestação de serviços remunerados de outras entidades, públicas ou particulares, as despesas serão rateadas pelos órgãos do Sistema, ainda que o Serviço seja executado através do Órgão Central.
Art. 7º
Na estruturação e funcionamento do Sistema será vedada a repetição de registros.
Art. 8º
Observado o disposto neste Decreto, a organização ou reorganização dos Órgãos Setoriais e Seccionais do SISG será progressivamente regulada, ouvido o Órgão Central.
Art. 9º
O DASP funcionará como Órgão Central do SISG, sem prejuízo de suas atividades como Órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República e de Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Art. 10º
A Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) e o Grupo Executivo da Complementação da Mudança dos Órgãos da Administração, Federal para Brasília - GEMUD passam a integrar, provisoriamente, sem prejuízo de suas atividades, a estrutura do DASP.
Art. 11
No prazo de 30 (trinta) dias, o DASP deverá propor os atos destinados à adaptação de suas finalidades e estrutura, para atender ao disposto neste artigo e demais providências legais e regulamentares que se fizerem necessárias para o funcionamento do SISG.
Art. 12
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Antônio Francisco Azeredo da Silveira Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis Euclides de Quandt de Oliveira Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva João Baptista de Oliveira Figueiredo L.G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.1975