Artigo 4º, Inciso III, Alínea c do Decreto nº 75.657 de 24 de Abril de 1975
Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais dos órgãos civis da Administração Federal direta e das Autarquias federais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Incumbe ao Órgão Central do SISG, com observância das leis e regulamentos pertinentes:
I
quanto a Edifícios Públicos e Imóveis Residenciais:
a
expedir normas para disciplinar a construção, conservação e administração de edifícios públicos e imóveis residenciais, bem assim das respectivas instalações;
b
expedir normas para disciplinar a construção, aquisição, alienação, locação, ocupação, conservação e manutenção de unidades residenciais destinadas a servidores públicos; e
c
supervisionar e coordenar a execução das normas de que tratam as alíneas anteriores ou executá-las quando julgar necessário.
II
quanto a Material:
a
fixar os padrões e especificações do material para uso do Serviço Público; e
b
expedir normas para disciplinar a aquisição, distribuição, alienação, conservação e manutenção de material permanente e de consumo.
III
quanto a Transporte:
a
expedir normas para disciplinar a aquisição, alienação, conservação, guarda, manutenção e utilização de veículos oficiais;
b
expedir normas para disciplinar a lotação de serviços de terceiros no transporte de servidores ou de material;
c
expedir normas relativas à limitação e controle do consumo de combustível e lubrificantes; e
d
expedir normas para disciplinar a aquisição de passagens de transporte aéreo, marítimo e terrestre nos deslocamentos de servidores.
IV
quanto a Protocolo, Movimentação de Expedientes, Arquivo e Transmissão e Recepção de Mensagens:
a
expedir normas para disciplinar o registro de entrada, tramitação e expedição de processos e documentos;
b
expedir normas para disciplinar o uso, guarda, conservação, reprodução e incineração de processos e documentos; e
c
expedir normas para disciplinar a transmissão e recepção de mensagens.
Parágrafo único
Realizar-se-ão sob a forma de auditoria o controle, a fiscalização e a orientação específica das atividades do SISG.