Decreto nº 4.766 de 26 de Junho de 2003

definir diretrizes e procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de medicamentos;

estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos;

definir claramente os critérios para o estabelecimento dos preços dos produtos novos e novas apresentações de medicamentos, nos termos do parágrafo único deste artigo;

decidir pela exclusão de grupos, classes, subclasses de medicamentos e produtos farmacêuticos da incidência de critérios de estabelecimento ou ajuste de preços, nos termos da legislação aplicável, bem como decidir pela eventual reinclusão de grupos, classes, subclasses de medicamentos e produtos farmacêuticos à incidência de critérios de determinação ou reajuste de preços;

estabelecer critérios para fixação de margens de comercialização de medicamentos a serem observados pelos representantes, distribuidores, farmácias e drogarias, inclusive das margens de farmácias voltadas especificamente ao atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;

coordenar ações dos órgãos componentes da CMED voltadas à implementação dos objetivos previstos no art. 1º deste Decreto;

sugerir a adoção, pelos órgãos competentes, de diretrizes e procedimentos voltados à implementação da política de acesso a medicamentos;

propor a adoção de legislações e regulamentações referentes à regulação econômica do mercado de medicamentos;

opinar sobre regulamentações que envolvam tributação de medicamentos;

assegurar o efetivo repasse aos preços dos medicamentos de qualquer alteração da carga tributária;

sugerir a celebração de acordos e convênios internacionais relativos ao setor de medicamentos;

monitorar, para os fins deste Decreto, o mercado de medicamentos, podendo, para tanto, requisitar informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados que julgar necessários ao exercício desta competência, em poder de pessoas de direito público ou privado;

zelar pela proteção dos interesses do consumidor de medicamentos;

decidir sobre a aplicação de penalidades previstas na Medida Provisória nº 123, de 26 de junho de 2003 , e, relativamente ao mercado de medicamentos, aquelas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , sem prejuízo das competências dos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e

elaborar seu regimento interno.

da Saúde, que o presidirá;

Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

da Justiça; e

da Fazenda.

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Incluído pelo Decreto nº 5.022, de 2004)

aprovar critérios para reajustes de preços de medicamentos;

decidir pela inclusão ou exclusão de produtos no regime de que trata o inciso IV do art. 2º;

aprovar o regimento interno da CMED; e

aprovar os preços dos medicamentos que forem objeto de alteração da carga tributária.

o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, que o coordenará;

o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça; e

o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

o Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Incluído pelo Decreto nº 5.044, de 2004)

prestar assistência direta ao Conselho de Ministros da CMED;

preparar as reuniões do Conselho de Ministros e do Comitê Técnico-Executivo;

acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho de Ministros e pelo Comitê Técnico-Executivo;

coordenar grupos técnicos intragovernamentais, realizar e promover estudos e preparar propostas sobre matérias de competência da CMED, para serem submetidas ao Conselho de Ministros e ao Comitê Técnico-Executivo; e

cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas regimentalmente pelo Conselho de Ministros.