O § 1º do art. 6º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
 "V - o Secretário do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.