Artigo 11 do Decreto nº 4.766 de 26 de Junho de 2003
Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica revogado o Decreto nº 4.045, de 6 de dezembro de 2001.