Decreto nº 34.453 de de 4 de Novembro de 1953

A conferência de mercadorias nas embarcações mercantes, em operação de carga ou descarga nos portos nacionais organizados, compete obrigatoriamente aos profissionais denominados conferentes, integrantes da categoria constante do 4º grupo do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores Marítimos, Fluviais e Aéreos, matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo, e de preferência sindicalizados.

Entende-se por conferência de mercadorias a contagem de volumes, a anotação de suas características, tais como: espécie, pêso, cubagem, número, marcas e contramarcas, procedência ou destino, a verificação de seu estado e assistência da pesagem, a anotação da tonelagem para o pagamento à estiva, assim como a direção dêsses serviços, em tôdas as operações de carregamento ou descarga das embarcações, diretamente ou por meio de embarcações auxiliares.

O conferente será selecionado em prova de habilitação prestada perante Comissão Examinadora, especialmente designada pela Delegacia do Trabalho Marítimo, de que farão parte um representante indicados pelos sindicatos de empregadores, outro pelo sindicato de empregados e os mais que forem julgados necessários, e que exigirá conhecimentos básicos de Português, História do Brasil, noções de Aritmética, de Geometria e de boa caligrafia.

O número de conferentes será fixado, anualmente, no mês de maio, pelas Delegacias do Trabalho Marítimo, de acôrdo com o movimento normal de mercadorias, de modo a caber a cada um em média, um mínimo de 400 horas de salário normal por mês. (Vide Decreto nº 53.816, de 1964)

Os serviços de conferência serão dirigidos por um conferente-chefe assistido por ajudantes, conforme as imposições decorrentes da execução do trabalho. Os serviços normais de conferência serão efetuados nas lingadas, portas de armazéns, balanças, pátios e depósitos das instalações portuárias.

O conferente-chefe e os conferentes que exerçam função de mando serão de livre escolha do empregador. Os outros postos serão preenchidos de modo a satisfazer a conveniência do empregador no tocante a perfeita execução do serviço de conferência das mercadorias e, também, a proteger o conferente quanto a acesso de trabalho, proporcionando-lhe uma distribuição equitativa de serviço permitindo-lhe tomar refeições e assegurando-lhe substituições. (Vide Decreto nº 53.816, de 1964)

O horário de trabalho devidir-se-á em dois períodos, um diurno e outro noturno, cada qual dividido em dois turnos de quatro horas, e separados por intervalos destinados à refeição. Cada período poderá ser prolongado por duas horas de continuação. Nos casos excepcionais, previstos no art. 278 da Consolidação das Leis do Trabalho, o serviço poderá ser prolongado pelas horas de refeição.

A remuneração do conferente será fixada, para serviços extraordinários, obedecidas as seguintes normas: para os serviços à noite, um adicional de 50% sôbre o salário do dia correspondente; para os serviços nas horas de continuação, um adicional de 20% sôbre o salário-hora do respectivo período; para os serviços nas horas de refeição, um adicional de 100% sôbre o salário-hora do mesmo período; para os serviços aos domingos, um adicional de 50% sôbre o salário-hora normal; para os serviços nos dias feriados estabelecidos por lei, um adicional de 100% sôbre o salário normal.

Ao conferente que na data da publicação dêste Decreto estiver exercendo a profissão, de acôrdo com a regulamentação do pôrto respectivo, fica assegurado o direito de continuar a exercê-lo e terá a respectiva matricula independentemente de quaisquer formalidades.

As Delegacias do Trabalho Marítimo requisitarão ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas que submeta o conferente, em períodos não excedentes de cinco anos, a exame de saúde que comprove sua habilitação física para o exercício da profissão.

A aplicação dêste Decreto pelas Delegacias do Trabalhos Marítimos não prejudicará adquirido, quer quanto às vantagens, quer quanto à remuneração prevista em acôrdos ou regulamentos vigentes.

Em cada Delegacia do Trabalho Marítimo, o respectivo conferente fará publicar, dentro de 120 dias, no Diário Oficial da união, as Instruções Reguladoras do Serviço de Conferentes.

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.