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Coração para favoritarDecreto 1.717 de 24 de Novembro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.074, de 7 de julho de 1995, DECRETA:

Brasília, 24 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


a )


b )


c )


d )


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


§ 12º


Coração para favoritar

Art. 6º


Parágrafo único


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 7º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


a )


b )


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 8º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.199