Artigo 6º do Decreto nº 1.717 de 24 de Novembro de 1995
Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
As concessões e os direitos de exploração de serviço público de geração de energia elétrica referentes às usinas em operação em 14 de fevereiro de 1995, não alcançados pelo art. 43 da Lei nº 8.987, de 1995 , poderão ter seus prazos prorrogados em até vinte anos, de conformidade com o art. 19 da Lei nº 9.074, de 1995 , desde que requerida a prorrogação nos termos do art. 2º deste Decreto.
Parágrafo único
Observado o disposto no parágrafo único do art. 1º deste Decreto, os prazos de prorrogação de que trata este artigo serão contados:
a
a partir de 8 de julho de 1995, para as concessões de caráter precário ou os direitos reconhecidos de exploração, bem como aquelas com prazo vencido ou indeterminado;
b
da data do vencimento do prazo da concessão, nos casos de concessões vincendas.