Decreto nº 11.920 de 14 de Fevereiro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.

Parágrafo único

O Grupo de Trabalho Interministerial é órgão de assessoramento técnico e coordenação interministerial, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º

Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:

I

elaborar a proposta de ato normativo que estabeleça a PNOT, com a indicação de seus princípios, suas orientações e seus objetivos; e

II

propor o modelo de governança para a implementação da PNOT, que contemple:

a

a articulação das ações do Governo federal no território nacional;

b

a cooperação federativa;

c

a participação social; e

d

a proposição de estratégias e instrumentos para a mediação de conflitos e a gestão colaborativa do território.

Art. 3º

O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

I

órgãos integrantes:

a

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que o coordenará;

b

Advocacia-Geral da União;

c

Casa Civil da Presidência da República;

d

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

e

Ministério da Agricultura e Pecuária;

f

Ministério das Cidades;

g

Ministério da Defesa;

h

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

i

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

j

Ministério da Justiça e Segurança Pública;

k

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

l

Ministério de Minas e Energia;

m

Ministério de Portos e Aeroportos;

n

Ministério dos Povos Indígenas;

o

Ministério dos Transportes; e

p

Ministério do Turismo; e

II

entidades convidadas permanentes:

a

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE; e

b

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -Incra.

§ 1º

Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º

Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 4º

O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação pelo Coordenador.

§ 1º

O horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo de Trabalho Interministerial.

§ 2º

O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º

Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial terá o voto de qualidade.

§ 4º

Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial de que trata o inciso II do caput do art. 3º e os respectivos suplentes não terão direito a voto.

§ 5º

O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 5º

O Grupo de Trabalho Interministerial poderá instituir subgrupos de trabalho temporários, com o objetivo de aprofundar discussões sobre temas específicos relacionados ao ordenamento territorial.

Art. 6º

Os subgrupos de trabalho temporários:

I

serão instituídos e compostos na forma de ato do Grupo de Trabalho Interministerial;

II

terão caráter temporário e duração estabelecida no ato que os instituir; e

III

estarão limitados a, no máximo, quatro em operação simultânea.

Art. 7º

A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será exercida pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Art. 8º

Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e dos subgrupos de trabalho temporários que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 9º

A participação no Grupo de Trabalho Interministerial e nos subgrupos de trabalho temporários será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10

O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração de dois anos, contados da data da primeira reunião, permitida a prorrogação uma vez, pelo prazo máximo de um ano, por meio de ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo único

O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial, que conterá as atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial e a proposta de ato normativo que instituirá a PNOT, será encaminhado aos titulares dos órgãos e das entidades nele representados.

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Antônio Waldez Góes da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2024