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Artigo 11 do Decreto nº 11.920 de 14 de Fevereiro de 2024

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.

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Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 do Decreto 11.920 /2024