Decreto nº 11.820 de 12 de dezembro de 2023

promoção de sistema integrado de abastecimento alimentar que engloba produção, beneficiamento, armazenagem, transporte, distribuição, comercialização e consumo, com vistas a promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional;

garantia do direito humano à alimentação, com acesso regular e permanente da população brasileira a alimentos adequados e saudáveis em quantidade suficiente;

incentivo a práticas alimentares promotoras da saúde, da agroecologia e da sociobiodiversidade;

fortalecimento da produção de alimentos saudáveis pela agricultura familiar, urbana e periurbana, pelos empreendedores familiares rurais e demais públicos que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 ;

respeito à diversidade cultural, à equidade de gênero, à justiça socioambiental e aos direitos humanos e combate ao racismo estrutural;

valorização das práticas alimentares locais e das culturas alimentares brasileiras;

priorização do atendimento à população em situação de insegurança alimentar e nutricional e em vulnerabilidade social;

restrição ao uso de tecnologias prejudiciais à saúde e ao meio ambiente;

participação e controle social;

gestão intersetorial e colaboração interfederativa; e

mitigação da ação climática.

promover o acesso regular e permanente da população brasileira a alimentos em quantidade suficiente, com qualidade e diversidade, priorizados alimentos in natura e minimamente processados, respeitadas as dimensões culturais, sociais e ambientais;

promover o abastecimento descentralizado, popular e que valorize o varejo de pequeno porte, de modo a potencializar a oferta de alimentos adequados e saudáveis, especialmente nos desertos e pântanos alimentares;

promover a estruturação de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, com base na agroecologia e na sociobiodiversidade, incluídos os sistemas agrícolas tradicionais;

promover a formação de estoques públicos estratégicos, com prioridade à biodiversidade e aos alimentos básicos e de produção da agricultura familiar, nos termos do disposto na Lei nº 11.326, de 2006 , e no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 ;

apoiar e fomentar a implantação de unidades de beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal destinadas ao fortalecimento dos modos de produção da agricultura familiar, dos povos indígenas, dos povos e das comunidades tradicionais e da produção artesanal;

ampliar a oferta dos produtos da agricultura familiar nos mercados populares, solidários e privados;

contribuir para a adequação da manipulação, do transporte e do acondicionamento dos produtos alimentícios;

promover os circuitos locais, territoriais e regionais de produção, armazenamento, conservação, processamento, distribuição e comercialização;

estimular a comercialização direta entre produção e consumo e incentivar práticas alimentares regionais com base na diversidade de espécies alimentícias dos diferentes biomas brasileiros, com prioridade para produtos da agricultura familiar, urbana e periurbana;

aperfeiçoar os mecanismos de aquisições públicas de alimentos e de materiais propagativos;

monitorar a produção, os estoques de alimentos públicos e privados, os custos de produção e de comercialização e os preços dos gêneros alimentícios;

ampliar a disponibilidade de alimentos a preços acessíveis, por meio de iniciativas estruturantes e regulatórias que ajudem a mitigar a volatilidade de preços de alimentos;

apoiar a ampliação, a modernização e a revitalização das centrais de abastecimento e incentivar a implantação, a revitalização e a integração de equipamentos voltados ao abastecimento alimentar em âmbito estadual, distrital e municipal;

fomentar a formação de redes solidárias de produção, comercialização, distribuição e consumo de alimentos, de modo a fortalecer as iniciativas populares de abastecimento alimentar e os equipamentos de segurança alimentar e nutricional públicos estatais e não estatais;

implementar medidas para a redução de perdas e desperdício de alimentos e para o seu aproveitamento integral, em todo o processo de produção, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo;

propor políticas de fomento, fiscais, tributárias, regulatórias e creditícias para ampliar a produção e a oferta de alimentação adequada e saudável;

contribuir para o acesso dos consumidores à informação adequada sobre os alimentos e para a regulação da publicidade e propaganda dos alimentos, com base no Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde e em diretrizes e orientações estabelecidas pelos órgãos competentes; e

incentivar a inclusão do planejamento do abastecimento alimentar nos planos diretores municipais, distritais e estaduais.

o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

a formação de estoques públicos de alimentos;

a garantia de preços mínimos para os produtos agrícolas e da sociobiodiversidade;

a armazenagem pública e privada de alimentos e produtos agrícolas;

as compras governamentais de alimentos;

as centrais de abastecimento alimentar públicas e privadas e os seus entrepostos atacadistas de alimentos;

as unidades de beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal;

os mercados públicos, as feiras livres e os estabelecimentos comerciais de abastecimento alimentar locais regulados ou apoiados pelo Poder Público;

a rede de equipamentos públicos estatais e não estatais de segurança alimentar e nutricional, como os bancos de alimentos;

a composição da cesta básica nutricionalmente adequada, saudável e regionalmente adaptada;

o sistema público de informações de mercado;

os mecanismos de adequação normativa do Sistema de Inspeção e Vigilância Sanitária dos alimentos produzidos e comercializados pela agricultura familiar, nos termos do disposto na Lei nº 11.326, de 2006 ; e

os sistemas de logística, transporte e planejamento urbano de acesso aos equipamentos de doação e comercialização de alimentos.

diagnóstico;

programas e ações;

indicadores, metas e prazos; e

mecanismos de monitoramento e avaliação.

elaborar proposta do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

articular-se com os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal para a implementação do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

monitorar a implementação e a execução do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

pactuar com instâncias, órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais a implementação do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar; e

apresentar relatórios e informações às instâncias de participação social para o acompanhamento e o monitoramento do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que o coordenará;

um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

um do Ministério da Saúde;

um do Ministério das Cidades;

um do Ministério da Fazenda;

um do Ministério dos Povos Indígenas;

um do Ministério da Pesca e Aquicultura;

um da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

um da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp;

um das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasaminas;

um do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea; e

um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf, instituído pelo Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023 .

o Consea; e

o Condraf.

promover a participação da sociedade na elaboração e no acompanhamento da PNAAB e do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

propor as diretrizes, os objetivos e as ações do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar ao Poder Executivo federal;

acompanhar e monitorar os programas e as ações integrantes do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar e propor alterações para aprimorar a consecução dos seus objetivos; e

promover o diálogo entre Governo federal e organizações da sociedade civil sobre abastecimento alimentar, em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, para a implementação da PNAAB e do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.