Artigo 12, Inciso II do Decreto nº 11.820 de 12 de dezembro de 2023
Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
Acessar conteúdo completoArt. 12
São instâncias de controle e participação social da PNAAB:
I
o Consea; e
II
o Condraf.