Artigo 10º do Decreto nº 11.820 de 12 de dezembro de 2023
Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O Plano Nacional de Abastecimento Alimentar será publicado por meio de ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.