Decreto nº 10.756 de 27 de Julho de 2021
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Art. 1º
Fica instituído o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal - Sipef, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I
programa de integridade - conjunto estruturado de medidas institucionais para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta;
II
risco para a integridade - possibilidade de ocorrência de evento de corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que venha a impactar o cumprimento dos objetivos institucionais;
III
plano de integridade - plano que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, elaborado por unidade setorial do Sipef e aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade; e
IV
funções de integridade - funções constantes dos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética e transparência.
Art. 3º
São objetivos do Sipef:
I
coordenar e articular as atividades relativas à integridade; e
II
estabelecer padrões para as práticas e medidas de integridade.
Art. 4º
Compõem o Sipef:
I
órgão central: a Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União; e
II
unidades setoriais: as unidades nos órgãos e nas entidades responsáveis pela gestão da integridade, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 .
§ 1º
As atividades das unidades setoriais do Sipef ficarão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central, sem prejuízo da subordinação administrativa regular ao órgão ou à entidade da administração pública federal a que pertençam.
§ 2º
Os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão indicar ao órgão central, dentro de sua estrutura regimental disponível, a unidade que atuará como responsável setorial pelas atividades do Sipef até a data de entrada em vigor deste Decreto.
§ 3º
Na hipótese de alteração de unidade setorial responsável, os órgãos e as entidades da administração pública federal deverão notificar o órgão central.
Art. 5º
Compete ao órgão central do Sipef:
I
estabelecer as normas e os procedimentos para o exercício das competências das unidades integrantes do Sipef e as atribuições dos dirigentes para a gestão dos programas de integridade;
II
orientar as atividades relativas à gestão dos riscos para a integridade;
III
exercer a supervisão técnica das atividades relacionadas aos programas de integridade geridos pelas unidades setoriais, sem prejuízo da subordinação administrativa dessas unidades ao órgão ou à entidade da administração pública federal a que estiverem vinculadas;
IV
coordenar as atividades que exijam ações conjuntas das unidades integrantes do Sipef;
V
monitorar e avaliar a atuação das unidades setoriais;
VI
realizar ações de comunicação e capacitação relacionadas à integridade; e
VII
dar ciência aos órgãos ou às entidades de fatos ou situações que possam comprometer o seu programa de integridade, além de recomendar a adoção das medidas de remediação necessárias.
Art. 6º
Compete às unidades setoriais do Sipef:
I
assessorar a autoridade máxima do órgão ou da entidade nos assuntos relacionados ao programa de integridade;
II
articular-se com as demais unidades do órgão ou da entidade que desempenhem funções de integridade para a obtenção de informações necessárias ao monitoramento do programa de integridade;
III
coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;
IV
promover a orientação e o treinamento, no âmbito do órgão ou da entidade, em assuntos relativos ao programa de integridade;
V
elaborar e revisar, periodicamente, o plano de integridade;
VI
coordenar a gestão dos riscos para a integridade;
VII
monitorar e avaliar, no âmbito do órgão ou da entidade, a implementação das medidas estabelecidas no plano de integridade;
VIII
propor ações e medidas, no âmbito do órgão ou da entidade, a partir das informações e dos dados relacionados à gestão do programa de integridade;
IX
avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade sugeridas pelas demais unidades do órgão ou entidade;
X
reportar à autoridade máxima do órgão ou da entidade o andamento do programa de integridade;
XI
participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das unidades integrantes do Sipef, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades comuns;
XII
reportar ao órgão central as situações que comprometam o programa de integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação; e
XIII
executar outras atividades dos programas de integridade previstos no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 2017 .
Art. 7º
O Sipef atuará de forma complementar e integrada aos demais sistemas estruturadores existentes, principalmente aqueles que coordenam as atividades de instâncias que prestam apoio ao sistema de integridade a que se refere o inciso IV do caput do art. 2º, de forma a evitar a sobreposição de esforços, racionalizar os custos e melhorar o desempenho e a qualidade dos resultados.
Art. 8º
Os responsáveis pelas atividades das unidades setoriais deverão ter vínculo permanente com a administração pública federal e possuir reputação ilibada.
Parágrafo único
Os responsáveis a que se refere o caput deverão participar das ações de capacitação indicadas pelo órgão central.
Art. 9º
Fica revogado o art. 20-A do Decreto nº 9.203, de 2017.
Art. 10º
Este Decreto entra em vigor em 9 de agosto de 2021.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Wagner de Campos Rosário Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2021.