Decreto nº 10.756 de 27 de Julho de 2021

programa de integridade - conjunto estruturado de medidas institucionais para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta;

risco para a integridade - possibilidade de ocorrência de evento de corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que venha a impactar o cumprimento dos objetivos institucionais;

plano de integridade - plano que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo, elaborado por unidade setorial do Sipef e aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade; e

funções de integridade - funções constantes dos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética e transparência.

coordenar e articular as atividades relativas à integridade; e

estabelecer padrões para as práticas e medidas de integridade.

órgão central: a Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União; e

unidades setoriais: as unidades nos órgãos e nas entidades responsáveis pela gestão da integridade, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 .

estabelecer as normas e os procedimentos para o exercício das competências das unidades integrantes do Sipef e as atribuições dos dirigentes para a gestão dos programas de integridade;

orientar as atividades relativas à gestão dos riscos para a integridade;

exercer a supervisão técnica das atividades relacionadas aos programas de integridade geridos pelas unidades setoriais, sem prejuízo da subordinação administrativa dessas unidades ao órgão ou à entidade da administração pública federal a que estiverem vinculadas;

coordenar as atividades que exijam ações conjuntas das unidades integrantes do Sipef;

monitorar e avaliar a atuação das unidades setoriais;

realizar ações de comunicação e capacitação relacionadas à integridade; e

dar ciência aos órgãos ou às entidades de fatos ou situações que possam comprometer o seu programa de integridade, além de recomendar a adoção das medidas de remediação necessárias.

assessorar a autoridade máxima do órgão ou da entidade nos assuntos relacionados ao programa de integridade;

articular-se com as demais unidades do órgão ou da entidade que desempenhem funções de integridade para a obtenção de informações necessárias ao monitoramento do programa de integridade;

coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;

promover a orientação e o treinamento, no âmbito do órgão ou da entidade, em assuntos relativos ao programa de integridade;

elaborar e revisar, periodicamente, o plano de integridade;

coordenar a gestão dos riscos para a integridade;

monitorar e avaliar, no âmbito do órgão ou da entidade, a implementação das medidas estabelecidas no plano de integridade;

propor ações e medidas, no âmbito do órgão ou da entidade, a partir das informações e dos dados relacionados à gestão do programa de integridade;

avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade sugeridas pelas demais unidades do órgão ou entidade;

reportar à autoridade máxima do órgão ou da entidade o andamento do programa de integridade;

participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das unidades integrantes do Sipef, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades comuns;

reportar ao órgão central as situações que comprometam o programa de integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação; e

executar outras atividades dos programas de integridade previstos no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 2017 .