Artigo 10º do Decreto nº 10.756 de 27 de Julho de 2021
Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Este Decreto entra em vigor em 9 de agosto de 2021.
Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.
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