Art. 1º
Fica instituído o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
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Art. 1º
Fica instituído o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
Parágrafo único
O Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono é órgão consultivo destinado a promover a articulação dos órgãos e das entidades, públicas e privadas, para implementar, monitorar e revisar políticas públicas, iniciativas e projetos que estimulem a transição para a economia de baixo carbono no setor industrial do País.
Art. 2º
Compete ao Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono:
I
orientar a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de políticas que promovam a transição para a economia de baixo carbono no setor industrial;
II
subsidiar a formulação da posição brasileira em negociações de acordos multilaterais, nos temas relativos ao setor industrial, especialmente em relação a impactos na produtividade e na competitividade;
III
contribuir para as políticas públicas e iniciativas privadas de promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
IV
propor ações necessárias à implementação de sistemas de mensuração, de reporte e de verificação de emissões de gases de efeito estufa provenientes de empreendimentos industriais; e
V
identificar e propor a elaboração de estudos para subsidiar a implementação de políticas públicas destinadas a promover a transição para a economia de baixo carbono.
Art. 3º
O Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I
um do Ministério da Economia, que o coordenará;
II
um da Casa Civil da Presidência da República;
III
um do Ministério das Relações Exteriores;
IV
um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V
um do Ministério de Minas e Energia;
VI
um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
VII
um do Ministério do Meio Ambiente;
VIII
um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
IX
um da Confederação Nacional da Indústria;
X
um da Associação Brasileira da Indústria Química;
XI
um da Associação Brasileira do Alumínio;
XII
um da Indústria Brasileira de Árvores;
XIII
um do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento;
XIV
um da Associação Brasileira de Cimento Portland ;
XV
um da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro;
XVI
um do Instituto Aço Brasil;
XVII
um da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
XVIII
um da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;
XIX
um da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais;
XX
um do Instituto Brasileiro de Mineração;
XXI
um da Secretaria-Executiva da Rede Brasil do Pacto Global da Organização das Nações Unidas; e
XXII
um do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável.
§ 1º
Cada membro do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º
O Coordenador do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono será escolhido dentre os servidores da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia e será representado por seu substituto legal em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º
Os membros do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e designados pelo Coordenador do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
§ 4º
O Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades e especialistas com notório conhecimento sobre as matérias constantes da pauta.
Art. 4º
O Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono se reunirá em caráter ordinário, quadrimestralmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador ou por solicitação de qualquer um de seus membros.
§ 1º
O quórum de reunião do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º
Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 5º
O Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono poderá instituir grupos de trabalho para subsidiá-lo no exercício de suas competências.
Parágrafo único
Os grupos de trabalho de que trata o caput :
I
serão compostos na forma de ato do Coordenador do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono;
II
não poderão ter mais de onze membros;
III
terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV
estarão limitados a cinco operando simultaneamente.
Art. 6º
A Secretaria-Executiva do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
Art. 7º
Os membros do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 8º
A participação no Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.