home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto 10275 de 13/3/2020

Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 13 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.

Parágrafo único

O Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono é órgão consultivo destinado a promover a articulação dos órgãos e das entidades, públicas e privadas, para implementar, monitorar e revisar políticas públicas, iniciativas e projetos que estimulem a transição para a economia de baixo carbono no setor industrial do País.

Art. 2º

Compete ao Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono:

I

orientar a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de políticas que promovam a transição para a economia de baixo carbono no setor industrial;

II

subsidiar a formulação da posição brasileira em negociações de acordos multilaterais, nos temas relativos ao setor industrial, especialmente em relação a impactos na produtividade e na competitividade;

III

contribuir para as políticas públicas e iniciativas privadas de promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

IV

propor ações necessárias à implementação de sistemas de mensuração, de reporte e de verificação de emissões de gases de efeito estufa provenientes de empreendimentos industriais; e

V

identificar e propor a elaboração de estudos para subsidiar a implementação de políticas públicas destinadas a promover a transição para a economia de baixo carbono.

Art. 3º

O Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I

um do Ministério da Economia, que o coordenará;

II

um da Casa Civil da Presidência da República;

III

um do Ministério das Relações Exteriores;

IV

um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V

um do Ministério de Minas e Energia;

VI

um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

VII

um do Ministério do Meio Ambiente;

VIII

um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

IX

um da Confederação Nacional da Indústria;

X

um da Associação Brasileira da Indústria Química;

XI

um da Associação Brasileira do Alumínio;

XII

um da Indústria Brasileira de Árvores;

XIII

um do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento;

XIV

um da Associação Brasileira de Cimento Portland ;

XV

um da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro;

XVI

um do Instituto Aço Brasil;

XVII

um da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;

XVIII

um da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;

XIX

um da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais;

XX

um do Instituto Brasileiro de Mineração;

XXI

um da Secretaria-Executiva da Rede Brasil do Pacto Global da Organização das Nações Unidas; e

XXII

um do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável.

§ 1º

Cada membro do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º

O Coordenador do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono será escolhido dentre os servidores da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia e será representado por seu substituto legal em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º

Os membros do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e designados pelo Coordenador do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.

§ 4º

O Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades e especialistas com notório conhecimento sobre as matérias constantes da pauta.

Art. 4º

O Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono se reunirá em caráter ordinário, quadrimestralmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador ou por solicitação de qualquer um de seus membros.

§ 1º

O quórum de reunião do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º

Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 5º

O Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono poderá instituir grupos de trabalho para subsidiá-lo no exercício de suas competências.

Parágrafo único

Os grupos de trabalho de que trata o caput :

I

serão compostos na forma de ato do Coordenador do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono;

II

não poderão ter mais de onze membros;

III

terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV

estarão limitados a cinco operando simultaneamente.

Art. 6º

A Secretaria-Executiva do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Art. 7º

Os membros do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 8º

A participação no Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes