Decretos Legislativos

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1998
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- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 55 de 11 de janeiro de 1995
1994
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- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 52 de 08 de novembro de 1994
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 50 de 08 de novembro de 1994
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- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 47 de 04 de novembro de 1994
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 45 de 21 de outubro de 1994
1993
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 30 de dezembro de 1993
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 12 de 25 de novembro de 1993
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 11 de 24 de novembro de 1993
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 10 de 22 de setembro de 1993
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- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 08 de 18 de janeiro de 1993
1992
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 07 de 04 de novembro de 1992
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 06 de 17 de agosto de 1992
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 05 de 17 de agosto de 1992
1991
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1990
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1981
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- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 21 de 23 de outubro de 1980
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 20 de 23 de outubro de 1980
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 19 de 14 de agosto de 1980
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 18 de 20 de junho de 1980
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 17 de 16 de maio de 1980
1979
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 16 de 04 de dezembro de 1979
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 14 de 28 de setembro de 1979
1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 119 de 07 de dezembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 118 de 07 de dezembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 117 de 06 de dezembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 104 de 29 de setembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 115 de 28 de setembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 114 de 28 de setembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 113 de 28 de setembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 112 de 23 de setembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 110 de 13 de setembro de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 109 de 09 de setembro de 1978