Decretos Legislativos

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1998
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1997
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1995
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- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 56 de 09 de janeiro de 1995
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1994
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- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 53 de 27 de junho de 1994
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 52 de 27 de junho de 1994
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- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 47 de 27 de junho de 1994
1993
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- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 12 de 19 de novembro de 1993
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 11 de 19 de novembro de 1993
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 10 de 21 de setembro de 1993
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1990
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- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 11 de 17 de agosto de 1989
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- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 09 de 08 de março de 1989
1988
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1986
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- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 22 de 22 de outubro de 1980
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- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 20 de 22 de outubro de 1980
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- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 18 de 19 de junho de 1980
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 17 de 15 de maio de 1980
1979
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 16 de 03 de dezembro de 1979
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 14 de 27 de setembro de 1979
1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 99 de 28 de abril de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 98 de 28 de abril de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 97 de 28 de abril de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 93 de 20 de abril de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 92 de 20 de abril de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 90 de 14 de abril de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 89 de 14 de abril de 1978
- Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 88 de 07 de abril de 1978