Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 06 de 12 de agosto de 1992

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição Estadual, e eu, José Nader, Presidente, promulgo o seguinte. APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 1992