Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 07 de 18 de dezembro de 2018

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-presidente, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2018.