“ação penal privada personalíssima” em Todos

Art. 9º, §1º - Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

• lei da ação civil pública

Art. 15 - Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

• patrimônio público
• ato lesivo ao patrimônio público
• anulação de ato lesivo ao patrimônio

Art. 1º - Esta Lei define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código penal), altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

• transparência financeira
• controle orçamentário
• fiscalização pública

Art. 36, §3º - A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

• sentença penal
• regime prisional
• pena privativa de liberdade

Título 7 - DA AÇÃO PENAL...

• crime
• contravenção
• delito

Art. 136-a, §1º - O quadro de servidores da Polícia Penal contará com categorias funcionais com atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas e dos estabelecimentos penais, bem como de atividades administrativas, técnicas e de orientação e assistência à execução Penal e à reintegração social, dentre outras definidas em lei, e será organizado em carreiras, com ingresso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 120, I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;...

Art. 27 - Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 220, §3º - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Art. 179, §2º, V, a - ação penal privada;...

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. [...]...

• Penal
• Ação Penal
• Tipos de Ação Penal

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

• Penal
• Ação Penal

Constituição Federal de 1988, art. 5º, X. Código Penal de 1940, art. 145, parágrafo único. Lei nº 5.250/1967, art. 40, I, "b".

• Penal
• Ação Penal

penal.

• Penal
• Ação Penal

**Enunciado** No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

• Penal
• Ação Penal

Art. 7º - A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB.

Art. 59 - Considerada a natureza da infração ética cometida, o Tribunal pode suspender temporariamente a aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator primário, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado, realizado por entidade de notória idoneidade.

Art. 27, §2º - No caso de ofensa à honra do advogado ou à imagem da instituição, adotar-se-ão as medidas cabíveis, instaurando-se processo ético-disciplinar e dando-se ciência às autoridades competentes para apuração de eventual ilícito penal.

Art. 7º, §6-i - É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)...

• ordem dos advogados do brasil
• código de ética
• direitos do advogado

Execução Penal e Sistema Carcerário; Infância/Juventude;...

A Ação Penal Pública Privada Personalíssima trata da hipótese em que a legislação exclui a possibilidade de substituição...

• Processo Penal
• Ação penal
• Dos tipos de ação penal
• Ação penal privada personalíssima

A Ação Penal Pública Privada é aquela de interesse exclusivo do ofendido, seu representante ou substituto.

• Processo Penal
• Ação penal
• Dos tipos de ação penal
• Ação penal privada

Penal Privada Subsidiária.

• Processo Penal
• Ação penal
• Dos tipos de ação penal
• Ação penal privada subsidiária da pública

O Título III do Código de Processo Penal apresenta disposição sobre a Ação Penal.

• Penal
• Ação penal

O Título III do Código de Processo Penal apresenta disposição sobre a Ação Penal.

• Processo Penal
• Ação penal

Ação penal movida pela vítima de um crime...

Crime cuja persecução penal depende de queixa-crime apresentada pela vítima ou seu representante legal.

Ação judicial movida pelo Ministério Público para apurar e punir um crime.

Perda do direito do Estado de prosseguir com a persecução penal contra o autor de uma infração.

(Intuitu personae) Obrigação que só pode ser cumprida pelo próprio devedor em razão de suas qualidad...