Recomendação CNMP nº 103 de 12 de Setembro de 2023

Dispõe sobre o aprimoramento e a integração da atuação do Ministério Público para o enfrentamento à crise hídrica e estabelece estratégias jurídicas para prevenção, planejamento, previsão de cenários, mitigação e adequação às situações de escassez hídrica.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 22º, I, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 147, IV, de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 1ª Sessão do Plenário Virtual de 2023, realizada em 31 de agosto de 2023, nos autos da Proposição n°1.01298/2021-43; Considerando que a Constituição Federal estabelece, em seus arts. 127 e 129, que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo funções institucionais do Ministério Público promover a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Considerando que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, ou seja, é um direito difuso por excelência a ser garantido para as presentes e futuras gerações, caracterizando-se como verdadeiro patrimônio público, nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981); Considerando que é fundamental a adoção de medidas positivas pelo Poder Público no sentido de promover a defesa, a preservação e a restauração dos bens ambientais, com o intuito de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição Federal; Considerando que, a partir da concepção do Estado Social de Direito ou Estado de Bem-estar Social e sua posterior evolução para a noção de Estado Ambiental de Direito, o acesso à água doce e potável foi colocado entre os direitos prestacionais, essenciais à dignidade da pessoa humana, e esse direito foi considerado pela Organização das Nações Unidas (ONU), na Resolução da Assembleia Geral nº 64/92, como direito humano fundamental; Considerando que a segurança hídrica é um tema de grande relevância social e ocupa uma posição de evidência em função de diversos episódios de crise hídrica que o Brasil enfrenta e deve ser trabalhada, em sua globalidade, para garantir a paz, a segurança, a dignidade da vida humana e a preservação dos recursos hídricos, com destaque na atuação das instituições responsáveis pela defesa ambiental, em função da premente necessidade de se combater os fenômenos extremos da seca e da crise hídrica, por ser o cenário de escassez hídrica um complexo problema que demanda, portanto, uma atuação planejada e integrada do Ministério Público e dos demais atores envolvidos no uso, gestão, regulação e proteção dos recursos naturais; Considerando que a segurança hídrica, de acordo com o conceito da ONU, existe quando há disponibilidade de água em quantidade e qualidade suficientes para o atendimento às necessidades humanas, à prática das atividades econômicas e à conservação dos ecossistemas, acompanhada de um nível aceitável de risco relacionado a secas e cheias, devendo ser consideradas as suas quatro dimensões como balizadoras do planejamento da oferta e do uso da água em um país; Considerando que os Objetivos do Desenvolvimento do Sustentável (ODS) foram estabelecidos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e estabelece em seu Objetivo 06, no tema relacionado à água e ao saneamento, o dever dos países signatários de aumentar substancialmente a eficiência no uso da água em todos os setores e assegurar extrações sustentáveis e o abastecimento de água doce para enfrentar a escassez de água, e reduzir substancialmente o número de pessoas que sofrem com a escassez de água; Considerando ainda que no ODS 6 há as metas de proteger e restaurar ecossistemas relacionados com a água, incluindo montanhas, florestas, zonas húmidas, rios, aquíferos e lagos, e de ampliar a cooperação internacional e o apoio à capacitação para os países em desenvolvimento em atividades e programas relacionados à água e ao saneamento, incluindo extração de água, dessalinização, eficiência no uso da água, tratamento de efluentes, reciclagem e tecnologias de reutilização; Considerando que a Política Nacional do Meio Ambiente traz, entre os seus princípios, a manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; Considerando que o direito-dever de todos de usufruir de forma sustentável e racional e de preservar a água para as presentes e futuras gerações está vinculado aos preceitos de solidariedade e fraternidade, no âmbito do conjunto de direitos reconhecidos como pertencentes a uma terceira dimensão; Considerando que o direito fundamental de acesso à água de qualidade, previsto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, em seu art. 2º, estabelece entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; Considerando que, para atingir esse objetivo, é preciso buscar a utilização racional, a gestão integrada e participativa dos recursos hídricos e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; Considerando que a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH) brasileira, em relação ao aspecto quantidade da água, adota uma política reativa à situação de seca e escassez hídrica e são reduzidos os instrumentos jurídico-normativos que tratam do tema da seca e da escassez hídrica; Considerando que a Lei da Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH) apresenta como um dos seus fundamentos a prioridade do uso dos recursos hídricos, em caso de escassez, para o consumo humano e a dessedentação de animais, e que no texto da principal legislação sobre os recursos hídricos brasileiros não há qualquer outra menção a instrumentos jurídicos e medidas para serem utilizadas em cenário de escassez hídrica; Considerando que, ao tratar do conteúdo do plano de recursos hídricos, a Lei da PNRH brasileira esclarece que o plano deve conter um equilíbrio entre a disponibilidade da água e as demandas futuras no planejamento dos recursos hídricos, com a identificação de conflitos potenciais, e ainda estabelece que o planejamento deve traçar metas para a economia no uso das águas, com o consequente aumento da disponibilidade de água; Considerando que, como incentivo econômico e financeiro, o inciso II e o § 2º do art. 22 da Lei da PNRH prescrevem a possibilidade de aplicação dos valores arrecadados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos para projetos e obras benéficas ao aumento da quantidade de água de um corpo hídrico; Considerando que a PNRH determina a suspensão de outorga de uso dos recursos hídricos em caso de escassez e disciplina que poderá ser suspensa a autorização de uso em situação de necessidade, para atender a situações de calamidade, como as decorrentes de condições climáticas adversas e em situação de necessidade de se atender a usos prioritários, em que se impõe o interesse coletivo sobre o particular e, ainda, para os quais não se disponha de fontes alternativas; Considerando que para a nova Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e para a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) adquiriu novas competências: 1) Declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e 17 dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver (art. 4º, XXIII, da Lei nº 9.984/2000); 2) Estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de escassez de recursos hídricos (art. 4º, XXIV, da Lei 9.984/2000); 3) Além dessas competências a Agência passa a instituir normas de referência para a regulação do setor por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, conforme diretrizes da Lei nº 9.984/2000 (art. 4º-A). Entre as normas de referência estão a redução progressiva e controle da perda de água e o reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; Considerando que a Política Nacional de Saneamento Básico ( Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 ) estabelece, entre os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, a redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, o estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e o fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; Considerando que conceito legal de saneamento básico, presente no inciso I do art. 3º da Lei nº 14.026/2020, engloba o reúso como um dos elementos essenciais do serviço, na medida em que estabelece que o saneamento básico é, entre outras coisas, o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente; Considerando que a União, no estabelecimento de sua Política de Saneamento Básico, observará as seguintes diretrizes: redução progressiva e controle das perdas de água, inclusive na distribuição da água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com as demais normas ambientais e de saúde pública; Considerando que a Lei da PNSB determina no inciso I do seu art. 10-A, que os contratos de prestação de serviços de saneamento devem conter, expressamente, sob pena de nulidade, além das cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços a serem prestados; Considerando que, conforme determina o inciso II do art. 11 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de redução progressiva e controle de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados e com o respectivo plano de saneamento básico; Considerando que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas qualitativas, entre elas a redução de perdas e, no caso do não atingimento das metas, deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de avaliar as ações a serem adotadas, incluídas medidas sancionatórias, com eventual declaração de caducidade da concessão, segundo determina o art.11-B da Lei nº 14.026/2020; Considerando que o Meio Ambiente é um sistema natural, que funciona de forma interdependente, dotado de características sensíveis e sujeito a um delicado equilíbrio ecológico, fundamental para a manutenção da vida, e que o Ministério Público deve considerar essas características para traçar, institucionalmente, as melhores estratégias de atuação para a sua maior proteção; Considerando que, em conformidade com esses valores e conceitos, a Comissão do Meio Ambiente, criada pela Resolução CNMP nº 145, de 14 de junho de 2016 , tem como objetivo principal fomentar a atuação dos Órgãos do Ministério Público na proteção do Meio Ambiente, de modo a facilitar a integração e o desenvolvimento da instituição; Considerando que, para atingir resultados mais eficientes na esfera da defesa ambiental, o Ministério Público, como instituição regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, segundo preceitua o § 1º do art. 127 da Constituição Federal, deve agir de forma integrada e em harmonia com técnicas e métodos difundidos entre todas as unidades da federação e que garantam a maior proteção dos recursos ambientais; Considerando que o acesso e a preservação dos recursos hídricos são direitos fundamentais, essenciais à manutenção da vida humana intergeracional e de todo o equilíbrio social e ambiental, e, ainda, que a água doce, subterrânea ou superficial, é um recurso ambiental limitado e finito que deve ser necessariamente priorizado e preservado; Considerando que é de suma importância a integração da atuação do Ministério Público no sentido de proteger o direito fundamental de acesso do cidadão à necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos; Considerando que a presente Recomendação busca, respeitando a independência funcional dos membros do Ministério Público, estabelecer critérios de atuação para integração do Ministério Público no enfrentamento à crise hídrica e estratégias jurídicas para a prevenção, planejamento, previsão de cenários, mitigação e adequação às situações de escassez hídrica; e Considerando a necessidade de se compatibilizar a capacidade de iniciativa, a independência funcional dos membros do Ministério Público, a autonomia funcional e administrativa, a unidade do Ministério Público e a necessidade de uma atuação coordenada, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional do Ministério Público

Brasília-DF, 12 de setembro de 2023.