Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2024

Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.

Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.

As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.

As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

A anistia tributária pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avançada.

A concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.

A concessão da anistia tributária alcança os atos que sejam praticados com simulação pelo sujeito passivo, desde que não configurem crime.

A anistia tributária pode abranger infrações cometidas antes ou após a vigência da norma que a concede.

A concessão da anistia tributária alcança os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que de natureza tributária.

O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.

O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.

O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.

O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

os brasileiros que prestam serviço no Brasil a missão diplomática não amparados pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática.

os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.

aqueles que, contratados por empresa de trabalho temporário prestam serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.

os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

os ministros de confissão religiosa e os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

do pacto principal acrescido do menor valor para escritura multiplicado pelo número de pactos adjetos.

do pacto principal multiplicado pelo número de pactos adjetos.

do pacto principal acrescido de um valor mínimo de escritura, para cada um dos demais pactos.

do pacto principal, apenas.

do pacto principal acrescido de um quarto do valor correspondente a cada um dos demais.

a inclusão do ISS na base de cálculo é constitucional.

a inclusão do ISS na base de cálculo dependeria da natureza do respectivo serviço prestado pela empresa contribuinte.

a inclusão do ISS na base de cálculo depende da natureza jurídica do respectivo contribuinte.

caberia ao STJ deliberar a questão.

a inclusão do ISS na base de cálculo somente seria constitucional se o objeto da empresa não fosse prestação de serviços.

são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, independentemente de oferecerem risco ao equilíbrio concorrencial.

são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca.

são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não cobrem tarifa como contraprestação do serviço.

são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde somente distribuam lucros a acionistas privados.

a renúncia feita pelo legatário em favor do monte mor.

a transmissão a título de antecipação de herança.

a renúncia feita pelo herdeiro em favor do monte mor.

a transmissão onerosa a título de antecipação de herança.

a cessão onerosa feita pelo herdeiro em favor de pessoa determinada.

a preferência é recepcionada pela CF e deve obedecer às cobranças de dívida ativa na ordem crescente de valores de execução.

a preferência é recepcionada pela CF e se mantém vigente.

a preferência não é recepcionada pela CF.

a preferência é dos municípios.

a preferência é dos estados e do Distrito Federal.