Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2024

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, independentemente de qualquer direito de representação.

Na falta de irmãos, herdarão os tios e, não os havendo, os sobrinhos do autor da herança.

A exclusão dos herdeiros facultativos deve ocorrer por meio da deserdação.

Não sobrevivendo cônjuge, companheiro ou parente sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta será destinada ao município onde tiver ido a óbito o falecido.

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

poderá ser incluída no testamento desde que não resulte em privação ou em redução dessa parcela aos herdeiros necessários.

não poderá ser incluída no testamento por expressa vedação legal.

poderá ser incluída no testamento desde que não resulte em privação ou em redução dessa parcela aos herdeiros legítimos.

não poderá ser incluída no testamento por não ser hipótese de interpretação analógica.

poderá ser incluída no testamento mesmo que resulte em privação ou em redução dessa parcela aos herdeiros legítimos.

com a sentença de declaração de vacância, podendo até esse momento ser exercida posse ad usucapionem.

após o decurso do prazo de cinco anos, a contar da abertura da sucessão, mas não se admite o exercício de posse ad usucapionem.

no momento da abertura da sucessão, razão por que não se admite o exercício de posse ad usucapionem.

a partir da arrecadação, podendo até esse momento ser exercida posse ad usucapionem.

com a instauração do arrolamento, podendo até esse momento ser exercida posse ad usucapionem.

Por ser inviável a busca da real vontade do testador, deve ser declarada nula a cláusula testamentária que ofereça dúvida.

A cláusula em questão não pode ser objeto de cumprimento, por ser inviável saber qual a melhor interpretação que assegure a observância da vontade do testador.

Por ser inviável a busca da real vontade do testador, deve ser adotada a solução que confira maior eficácia e utilidade à cláusula escrita, devendo o intérprete valer-se das manifestações de vontade externadas em vida pelo testador, ainda que não constem do próprio testamento.

A mencionada cláusula deve ser compreendida da forma que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, devendo a interpretação ficar limitada à cláusula que isoladamente ofereça dúvida.

A referida cláusula deve ser compreendida da forma que melhor se harmonize com a vontade manifestada pelo testador, devendo a interpretação ficar limitada ao próprio testamento, considerado o conjunto das disposições testamentárias.

a prática de denunciação caluniosa, em juízo cível ou criminal, em desfavor do autor da herança.

o ajuizamento de ação de curatela em face do autor da herança em que fique demonstrado ter o proponente incorrido em abuso de direito quanto à demanda proposta.

a prática de tentativa de homicídio culposo contra o autor da herança.

a prática de atitudes desrespeitosas para com o autor da herança.

o exercício do direito de ação, por meio da instauração de incidente que objetive remover o autor da herança do cargo de inventariante de sucessão que já tenha sido aberta.

É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos pessoais e patrimoniais do pacto.

É vedado ao referido contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a comunhão parcial de bens.

É vedado ao mencionado contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a separação convencional de bens.

É admissível que o mencionado contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo, entretanto, inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro quando houver qualquer parente sucessível.

não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após a morte de qualquer dos cônjuges com a exclusão do supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado descendentes.

extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por haver vedação expressa no ordenamento pátrio quanto à concessão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

extingue-se com a morte de um dos contratantes, não podendo produzir efeitos após esse momento por inexistir no ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial capaz de emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial.

não se extingue com a morte de um dos contratantes, produzindo efeitos após esse momento com a exclusão do cônjuge supérstite da condição de herdeiro desde que o de cujus tenha deixado ascendentes.

poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável desde que os conviventes expressamente manifestem vontade nesse sentido.

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser considerado inexistente.

poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável.

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser ineficaz.

não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser inválido.

não vigora se o regime de casamento do casal tiver sido o da separação obrigatória de bens.

extingue-se se ele vier a contrair novo matrimônio ou falecer.

extingue-se se ele vier a constituir nova família sob a forma de união estável.

é assegurado em relação ao imóvel em que o casal residia ao tempo da abertura da sucessão, ainda que o de cujus tenha deixado outro imóvel dessa natureza.

tem natureza de direito real, vitalício e personalíssimo.

unicamente ao possuidor, independentemente do pagamento de indenização.

ao proprietário e ao possuidor, independentemente do pagamento de indenização.

unicamente ao proprietário, mediante pagamento de indenização.

ao proprietário e ao possuidor, mediante pagamento de indenização.

unicamente ao proprietário, independentemente do pagamento de indenização.