Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2024

O endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito que contenha vício formal extrínseco responde pelos danos decorrentes de protesto indevido, sem direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

Como regra geral, no caso de prescrição da pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista, de obrigado principal ou de coobrigado, não respondem pelo pagamento da obrigação.

O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato responde, independentemente de culpa, pelos danos morais e materiais relacionados a protesto indevido.

Uma vez protestado legitimamente o título de crédito, havendo a quitação da dívida, incumbe ao credor providenciar o cancelamento do protesto.

No caso de cheque, o apontamento a protesto pode ser realizado fora do prazo da execução cambial, desde que indicados corretamente os devedores principais.

Nos contratos de arrendamento mercantil, a notificação prévia do arrendatário é indispensável para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa.

A renegociação de contrato bancário constitui óbice à discussão sobre ilegalidades dos contratos anteriores, bem como altera o termo inicial da prescrição para a formalização da ação revisional.

Nos contratos de representação comercial, a exclusividade da representação é presumida, salvo cláusula contratual expressa em sentido contrário.

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.

No âmbito dos contratos de comissão mercantil, o comissário, em regra, responde pela insolvência das pessoas com quem tratar.

Cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade em recuperação não serão admitidas uma vez deferido o processamento da recuperação judicial.

O pedido de recuperação judicial deve ser instruído com a relação completa de todos os credores do devedor que se sujeitam ao processo recuperacional, dispensada apenas a relação daqueles que não se submetem ao concurso de credores.

O juízo da recuperação judicial deve decidir sobre a constrição de todos os bens da empresa, inclusive aqueles não abrangidos pelo plano de recuperação.

O produtor rural, ainda que exerça as atividades de forma empresarial, não é contemplado pelo regime da recuperação judicial.

No caso de credor titular da posição de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, o crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial.

Os livros já autenticados pela junta comercial poderão ser substituídos por outro, de mesmo número, com escrituração retificada.

A constituição ou extinção de empresário individual ou sociedade empresária sujeitos a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão para arquivamento do respectivo ato na junta comercial.

No caso das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, as deliberações que versarem sobre alteração de endereço e de representante legal da filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil dependerão de autorização do governo federal.

No caso de empresário individual enquadrado na condição de microempreendedor individual (MEI) que realizar o desenquadramento dessa condição, fica dispensada a alteração do nome empresarial.

Os livros contábeis dispensam o termo de abertura e encerramento.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

a ciclagem de nutrientes no solo.

a produção de alimentos.

o uso recreativo de parques naturais.

a polinização de plantas por insetos.

a purificação da água por florestas.

O espaço Schengen possibilita a livre circulação de pessoas entre os países-membros, tendo cada país a liberdade de reintroduzir controles de fronteira temporários em situações excepcionais.

A livre circulação no espaço Schengen é restrita a turistas, exigindo-se visto de entrada de todos os outros tipos de viajantes.

A livre circulação pelos países que fazem parte do espaço Schengen, sem passagem pelos respectivos controles de fronteira, restringe-se a cidadãos da União Europeia.

Todos os países da União Europeia integram o espaço Schengen, não sendo admitidos como membros dessa área países de fora do bloco.

O sistema de informação de Schengen (SIS), ferramenta essencial para a segurança e controle de fronteiras no espaço Schengen, opera em todos os países da União Europeia.

à distribuição desigual de serviços públicos essenciais entre áreas urbanas centrais e periféricas.

à exclusão de minorias étnicas de áreas de maior desenvolvimento econômico nas cidades.

à expansão descontrolada de assentamentos informais em zonas rurais adjacentes às zonas urbanas.

à transferência significativa de pessoas das regiões agrícolas para áreas urbanizadas.

ao aumento da densidade populacional nas grandes cidades, principalmente nas áreas periféricas.

energia hidráulica em energia elétrica em usinas hidrelétricas.

energia cinética de vento em energia elétrica em turbinas eólicas.

energia solar em energia elétrica por meio de células fotovoltaicas.

energia química de combustíveis fósseis em energia térmica em usinas termelétricas.

energia térmica em energia mecânica em usinas geotérmicas.