Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2024

É legítima a realização da busca e apreensão pessoal, sem mandado judicial, amparada na fundada suspeita (justa causa) de que o agente esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, como, por exemplo, no caso de o agente dispensar algo no chão ao notar a aproximação da polícia militar em patrulhamento de rotina.

Durante uma abordagem policial, o nervosismo do suspeito é causa suficiente para caracterizar a fundada suspeita e justificar a realização de busca pessoal.

É lícita a realização da busca pessoal praticada como rotina do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória.

Durante uma abordagem policial realizada sem que tenha havido investigação prévia e fundada suspeita que justifiquem a abordagem, a descoberta casual de objetos ilícitos é capaz de convalidar eventual ilegalidade prévia na revista do indivíduo.

A busca pessoal pode ser realizada apenas com base em denúncia anônima.

ser encontrado, logo depois do crime, com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração penal.

estar cometendo a infração penal no exato momento do flagrante.

ser perseguido, logo depois do crime, pelo ofendido e capturado sem que este o tenha perdido de vista.

ter cometido a infração penal minutos antes do flagrante.

ser perseguido, logo após o crime, pela autoridade policial, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

do juízo da comarca de Recife – PE, por ser a capital do estado, haja vista a pluralidade de locais e de delitos praticados pelo agente.

definida de acordo com o local onde seja instaurado o inquérito policial para a apuração de ambos os crimes.

do juízo da comarca do município de Salgueiro – PE, em razão de a pena prevista para o crime de falsificação de documento público ser mais grave que a prevista para o crime de estelionato.

do juízo da comarca do município de Caruaru – PE, visto que o crime de estelionato foi praticado primeiro.

dividida, sendo da competência do juízo da comarca do município de Salgueiro – PE o julgamento do crime de falsificação de documento público e da competência do juízo da comarca do município de Caruaru – PE o julgamento do crime de estelionato.

50%.

60%.

70%.

80%.

100%.

A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo.

O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual.

O exercício de profissão intelectual ou artística é incompatível com a caracterização da figura do empresário.

A constituição de estabelecimento empresarial secundário prescinde da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.

O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.

A sociedade em comandita por ações rege-se pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas, somente podendo ser administrada por acionista que, na qualidade de diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

Na sociedade em comandita simples, a morte do sócio comanditário implica a dissolução da sociedade.

Nas sociedades em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações, razão por que bens e dívidas sociais não constituem patrimônio especial.

Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem tomar parte do capital social de sociedades em nome coletivo.

A formação do capital social das sociedades limitadas pode ser dividida em quotas iguais ou desiguais em relação aos sócios, que poderão contribuir com bens ou prestação de serviços.

A incorporação de imóveis para formação do capital social da sociedade anônima exige escritura pública.

No âmbito das sociedades anônimas, é possível a emissão de ações por preço inferior ou superior ao seu valor nominal.

As ações preferenciais, em regra, conferem ao acionista direito a voto.

A emissão de debêntures não pode ultrapassar o capital social da companhia.

Na hipótese de liquidação da companhia, os dividendos podem ser distribuídos em prejuízo do capital social caso essa vantagem tenha sido expressamente assegurada.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.