Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2024
Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação
Caso determinado órgão da administração pública municipal realize processo licitatório para registro de preço, terão a faculdade de aderir à respectiva ata de registro de preço formalizada mediante licitação órgãos e entidades da administração pública
A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos
De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, é passível de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
De acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei n.º 14.133/2021, o processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade
As coisas de arte erudita, nacional e estrangeira que se constituírem patrimônio histórico e artístico nacional deverão ser inscritas no Livro do Tombo
Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame
Suponha que determinados agentes públicos tenham praticado as seguintes condutas: Simone utilizou, em obra particular, trabalho de servidores do órgão em que é lotada; Lucas facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; e Pedro permitiu chegar ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria. Nessa situação, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, estará(ão) sujeito(s) a responder por ato de improbidade administrativa, seja a conduta por ato doloso, seja por omissão dolosa,
A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão
A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública pode ocorrer na modalidade licitatória