Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do ...

40330|Direito Administrativo|superior

TJ-PE Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

2024

CESPE / CEBRASPE

Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame

A
do mérito e da competência.
B
do mérito e da finalidade.
C
da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
D
da competência e da legalidade do ato.
E
da finalidade e da regularidade do procedimento.

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