Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar - 2022

Página 6 • Total 90 questões

24465Questão 51|Direito Penal|superior

PM-SP Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

2022

VUNESP

De acordo com o art. 12 do CP, as regras gerais do CP aplicam-se a fatos incriminados por lei especial?

A
Sim, desde que a lei especial seja anterior ao CP.
B
Sim, desde que a lei especial não disponha de modo diverso.
C
Sim, com exceção dos fatos apurados em processos da competência da Justiça Militar.
D
Sim, com exceção dos fatos apurados em processos da competência de Tribunal Especial.
E
Não.

24466Questão 52|Direito Penal|superior

PM-SP Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

2022

VUNESP

Nos termos do art. 15 do CP, o agente que, voluntariamente, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Trata-se de instituto denominado

A
abolitio criminis.
B
tentativa imperfeita.
C
desistência voluntária.
D
arrependimento eficaz.
E
arrependimento posterior.

24467Questão 53|Direito Penal|superior

PM-SP Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

2022

VUNESP

Crime contra a dignidade sexual que apresenta sujeito passivo próprio:

A
importunação sexual.
B
estupro corretivo.
C
estupro de vulnerável.
D
violação sexual mediante fraude.
E
registro não autorizado da intimidade sexual.

24468Questão 54|Direito Processual Penal|superior

PM-SP Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

2022

VUNESP

“Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, ______ , ou de ______ ou de quem tiver qualidade para representá-lo. A representação será irretratável, ______ .”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas, de acordo com os arts. 24, “caput” e 25 do CPP.

A
de condição de procedibilidade ... confirmação do ofendido em Juízo ... depois de oferecida a denúncia
B
de suprimento judicial ... de representação do responsável legal da vítima ... depois de recebida a denúncia
C
de condição de procedibilidade ... representação do ofendido ... exceto quando se trate de direito personalíssimo
D
de requisição do Ministro da Justiça ... confirmação do ofendido em Juízo ... exceto quando se trate de direito personalíssimo
E
de requisição do Ministro da Justiça ... representação do ofendido ... depois de oferecida a denúncia

24469Questão 55|Direito Processual Penal|superior

PM-SP Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

2022

VUNESP

É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP:

A
elaboração de relatórios pormenorizados diários, semanais ou mensais, a fim de justificar suas atividades.
B
obrigação do acusado manter-se afastado da Comarca quando a ausência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
C
proibição de acesso à rede de computadores (Internet) ou a outros meios de informação, a fim de garantir a incomunicabilidade do acusado.
D
internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- -imputável (art. 26 do CP) e houver risco de reiteração.
E
frequência a cursos educativos e informativos em órgãos públicos ou entidades previamente cadastradas junto ao Poder Judiciário, que tenham por finalidade ressocializar o acusado.

24470Questão 56|Direito Processual Civil|superior

PM-SP Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

2022

VUNESP

Nos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível,

A
a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
B
a solução consensual do conflito, a não reincidência e a definitiva pacificação social.
C
a mediação entre autor e vítima com vistas à composição dos danos materiais.
D
desestigmatizar o autor dos fatos e não revitimizar o ofendido.
E
a diminuição da litigiosidade do conflito e a solução mediada.

24471Questão 57|Direito Penal|superior

PM-SP Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

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VUNESP

Considere o seguinte caso hipotético: um Cabo PM da ativa, de folga e em trajes civis, utilizando de armamento da Instituição, juntamente com outros dois civis e um Sargento PM reformado, em coautoria, praticam um crime de roubo a um estabelecimento comercial que vende peças de uniforme, do qual, um dos proprietários, trata-se de um Tenente PM da reserva.

É correto afirmar que o crime é

A
comum.
B
militar, pois o armamento utilizado pertencia à Instituição.
C
militar, pois o estabelecimento vende peças de uniforme.
D
militar, pois o proprietário trata-se de um Tenente PM da reserva.
E
militar, pois foi cometido em coautoria com um Sargento PM reformado.

24472Questão 58|Direito Penal|superior

PM-SP Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

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VUNESP

Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A
Com relação ao tempo do crime, considera-se praticado no momento do resultado.
B
O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, para o efeito da aplicação da lei penal militar, não se equipara ao militar em situação de atividade.
C
O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, não será considerado superior, possuindo apenas precedência funcional.
D
Apenas em tempo de paz, considera-se militar, para efeito da aplicação da lei penal militar, qualquer pessoa que, seja incorporada às forças armadas.
E
Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.

24473Questão 59|Direito Penal|superior

PM-SP Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

2022

VUNESP

Assinale a alternativa que, nos termos do Código Penal Militar, contempla um crime militar que a pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.

A
Organização de grupo para a prática de violência.
B
Aliciação para motim ou revolta.
C
Despojamento desprezível.
D
Violência contra superior.
E
Violência contra militar de serviço.

24474Questão 60|Direito Processual Penal|superior

PM-SP Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

2022

VUNESP

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar

A
apurar os crimes militares e comuns, excetuando-se aqueles que por lei especial estão sujeitos à jurisdição militar.
B
solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.
C
requisitar das autoridades judiciárias militares, a prisão preventiva e a prisão temporária do indiciado.
D
apurar, por meio de sindicância, todas as responsabilidades civis e administrativas decorrentes ou não dos Inquéritos Policial-Militares.
E
requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio das sindicâncias e dos inquéritos policial-militares.