Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar - 2022

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no enunciado.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no enunciado, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução.

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

é vedado ao órgão ou à entidade cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

o serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso.

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser vedada a consulta e a realização de cópia.

é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, exclusivamente por certidão.

é considerada crime apenado com reclusão.

é considerada crime de ação penal privada.

é considerada crime de ação penal pública incondicionada.

é considerada crime apenado com detenção.

não é considerada crime.

o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.

o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.

os processos de autorização para aquisição, registro e cadastro de armas de fogo no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) tramitarão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército.

fica permitida a venda de armas de fogo de porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pela Polícia Federal.

a comercialização de armas de fogo, de acessórios, de munições e de insumos para recarga só poderá ser efetuada em estabelecimento comercial credenciado pela Polícia Federal.

todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais e internacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais, que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal internacional independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação administrativa, civil e criminal contra ele.

todo ser humano acusado de um ato delituoso ou não tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público em Tribunal Internacional no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência nem a ataque à sua honra e reputação, exceto por determinação legítima do Estado.

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever, exceto quando a violação da lei justificar a ação.

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos, sempre que necessário.

nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, desumano ou degradante, permitindo-se apenas em circunstâncias excepcionais, tal como o estado de guerra.

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sempre que possível, respeitar a lei e o Código Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei.

nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer tratamento ou pena cruel, permitindo-se apenas em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça à segurança nacional e instabilidade política interna.

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, exceto em serviço, em manifestações de caráter político-partidário.

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado ou não, exceto em serviço, em manifestações de caráter político- -partidário.

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado ou não, de serviço ou de folga, em manifestações de caráter político- -partidário.

é expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, de serviço ou de folga, em manifestações de caráter político-partidário.

aos integrantes das Polícias Militares é facultado o comparecimento fardado em manifestações de caráter político-partidário, desde que autorizado pelo superior hierárquico.

o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.

a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os servidores do Poder Judiciário.

o benefício da pensão militar é redutível e deve ser revisto automaticamente, em até trinta dias após a revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.

a relação de beneficiários dos militares dos Estados e dos Territórios, excetuando o Distrito Federal, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os servidores das Forças Armadas.

o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, em até trinta dias após a revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem.

poderá ser designado para exercer, exclusivamente, funções administrativas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

poderá ser designado para exercer, exclusivamente, funções especializadas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

deverá ser designado para exercer, exclusivamente, funções administrativas nas Organizações Policiais- -Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

poderá ser designado para exercer, especificamente, funções administrativas, técnicas ou especializadas nas Organizações Policiais-Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

deverá ser designado para exercer, exclusivamente, funções técnicas ou especializadas nas Organizações Policiais-Militares, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva.

no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou em horário de folga ou, se determinado por autoridade incompetente, em sua prorrogação ou antecipação.

exclusivamente, no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação no interesse do serviço.

no deslocamento entre sua residência e a organização em que serve, seu local de trabalho ou, ainda, em qualquer outro onde sua missão deva ter início, mesmo quando o acidente for resultado de desídia do policial militar.

no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, se determinado por autoridade incompetente, em sua prorrogação ou antecipação.

no cumprimento das atividades policiais-militares, profissionais ou técnicas, e resultante de ordens, disposições regulamentares ou de legislação em vigor, exceto quando, entre outros casos, for resultado de imprudência.