Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar - 2022

caberá à Secretaria da Segurança Pública, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação do decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.

faculta-se aos servidores públicos tratar a pessoa pelo prenome indicado no registro civil ou pelo prenome escolhido no preenchimento do cadastro no âmbito da Administração direta ou indireta.

caberá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, promover ampla divulgação do decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados.

o prenome escolhido no momento do preenchimento do cadastro deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais.

os documentos obrigatórios de identificação serão emitidos nos termos da legislação própria, mantido o nome original no registro civil.

dado ou informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exclusivamente quando recolhidos a arquivos públicos.

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrado ou obtido o documento, dado ou informação almejada.

documento, dado ou informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto se esse vínculo já tenha cessado.

documento, dado ou informação pertinente à administração o patrimônio público, utilização de recursos, sejam estes públicos ou privados, licitação, contratos administrativos.

documento, dado ou informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, exceto as metas e indicadores propostos.

o cargo de Chefe da Casa Militar do Governador, entre outros, de provimento em comissão, serão exercidos por Oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), ocupando vaga no respectivo quadro.

o cargo de Corregedor PM, entre outros, de provimento em comissão, serão exercidos por Oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), e não ocupará vaga no respectivo quadro.

o cargo de Subcomandante PM, entre outros, de provimento em comissão, serão exercidos por Oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), ocupando vaga no respectivo quadro.

os integrantes dos postos de 1° e 2° Tenentes do QOPM serão empregados, prioritariamente em funções da atividade-fim, de acordo com o Quadro Particular de Organização (QPO).

os Oficiais do QOS até o posto de Capitão serão empregados prioritariamente em atividades operacionais de saúde.

10 (dez) anos, sendo-lhes asseguradas as proteções previstas em lei e regulamentos.

5 (cinco) anos, sendo-lhes asseguradas as proteções previstas em lei e regulamentos.

3 (três) anos, sendo-lhes asseguradas as proteções previstas em lei e regulamentos.

1 (um) ano, sendo-lhes asseguradas as proteções previstas em lei e regulamentos.

tempo indeterminado.

não estar frequentando o EEP – Desenvolvimento Psicoemocional ou o EEP – Procedimentos de Menor Potencial Ofensivo; este último somente nos casos de policiais militares vinculados à 4ª fase do PAAPM (ou programa que o substitua).

não estar em gozo de afastamento regulamentar de qualquer natureza, exceto Férias e LicençaPrêmio (LP).

não estar cumprindo pena por cometimento de crime militar de qualquer natureza, exceto quando concedido qualquer benefício, bem como em menagem ou liberdade provisória.

não possuir restrição, exclusivamente de natureza médica, que inviabilize a atuação na Ativ DEJEM.

no caso de o voluntário ser Soldado PM 2ª Classe, deverá ter cumprido, no mínimo, o período de 3 (três) meses de estágio probatório após sua formatura, contados a partir do ato de recepção devidamente publicado em boletim interno e averbado em seu Assentamento Individual.

na região das costas.

na região do peito, na altura aproximada do coração.

com ponto de visada no pescoço.

em adolescentes.

em mulheres utilizando saias curtas.

a primeira será, preferencialmente, em até 30 (trinta) dias após a ocorrência, com o fim de permitir a correta avaliação sobre a conveniência da presença da “Patrulha Maria da Penha” na residência da mulher.

poderá ser realizada presencialmente, pela Patrulha “Maria da Penha” ou, em caso de impossibilidade, por policial militar capacitado pelo Programa “Lar Mais Seguro”.

será realizada, havendo ou não a concordância da vítima, sempre no interesse público de proteger a esta de eventuais agressões.

é vedada a realização por telefone, devendo obrigatoriamente ser realizada presencialmente pela Patrulha “Maria da Penha”.

a segunda visita deverá acontecer em período não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da data da primeira Visita Solidária, devendo ser abreviada quando da constatação de risco iminente à mulher ou à família.

Matriz Operacional I – Apoios Táticos e Ações Especiais de Polícia.

Matriz Operacional II – Apoios Táticos e Ações Especiais de Polícia.

Matriz Operacional III – Apoios Especializados.

Matriz Operacional III – Apoios Táticos e Ações Especiais de Polícia.

Matriz Operacional II – Apoios Especializados.

quando de folga com arma de fogo da PMESP, deverá portar apenas a Cédula de Identidade Funcional.

quando em outra Unidade Federativa, portando a arma de fogo da PMESP, deverá portar a Cédula de Identidade Funcional e, se a sua carga não estiver cadastrada no SIPL, necessitará da cédula de Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF).

quando de folga, sendo a arma pertencente a acervo de colecionador, atirador ou caçador, deverá portá-la de acordo com as normas específicas ao registro da arma.

quando de serviço com arma da PMESP, deverá portar somente a Cédula de Identidade Funcional e, se a sua carga não estiver cadastrada no SIPL, necessitará da cédula de Autorização de Carga de Arma de Fogo (ACAF).

quando de serviço ou de folga com arma particular, deverá portar a Cédula de Identidade Funcional.

é vedado o registro dos atos processuais por meio magnético, eletrônico, digital ou processo similar, sendo apenas autorizada a videoconferência quando a pessoa cujo depoimento seja necessário colher esteja presa, à disposição da Justiça Militar no Presídio Militar Romão Gomes.

o Presidente de Processo Regular (Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar) e Sindicância, por decisão fundamentada nos autos, poderá realizar a produção de prova oral por sistema de videoconferência, quando a pessoa cujo depoimento seja necessário colher esteja presa, à disposição da Justiça, em estabelecimento prisional temporário ou definitivo.

é vedado o registro dos atos processuais por meio magnético, eletrônico, digital ou processo similar, sendo tais utilizados apenas em caráter excepcional.

os atos processuais poderão ser registrados formalmente por escrito ou por meio magnético, eletrônico, digital ou processo similar, sendo, nessas hipóteses, dispensado o registro por escrito.

na Sindicância, poderá ser realizada a produção de prova oral por sistema de videoconferência, entre outros casos, quando a pessoa cujo depoimento seja necessário colher não resida no município onde será realizada a audiência de instrução.