Nos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, eco...

24470|Direito Processual Civil

PM-SP Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

2022

superior

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 62

Nos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível,

A
a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
B
a solução consensual do conflito, a não reincidência e a definitiva pacificação social.
C
a mediação entre autor e vítima com vistas à composição dos danos materiais.
D
desestigmatizar o autor dos fatos e não revitimizar o ofendido.
E
a diminuição da litigiosidade do conflito e a solução mediada.