Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar - 2022

consultar a situação de pendência criminal e administrativa de veículo automotor.

exibir a Carteira Nacional de Habilitação e o Título de Eleitor em formato digital.

exibir o Certificado Nacional de Vacinação covid-19 em formato digital.

assinar digitalmente a Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo.

desbloquear eletronicamente Carteira Nacional de Habilitação suspensa por até 30 dias.

monitoramento georreferenciado de telefones celulares.

rastreamento de sites e redes sociais visitadas.

reconhecimento facial de cidadãos.

identificação da localização geográfica de usuário da internet.

rastreio de gastos com o cartão de crédito.

Distribuir material de conscientização sobre a segurança no trânsito nos Cartórios.

Possibilitar o recebimento nos Cartórios de denúncias de mulheres vítimas de violência doméstica.

Auditar em Cartório documentos de transferência de propriedade, para combater a clonagem de veículos.

Estimular o cadastro e cadastrar em sistema nacional pessoas dispostas a doarem a medula óssea.

Registrar em cartório denúncias sobre estabelecimentos sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

2 500

5 000

7 000

9 500

12 000

Disque 100.

Disque 147.

Disque 153.

Disque 181.

Disque 188.

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são os detentores exclusivos da legitimidade para impetrar o mandando de segurança coletivo.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, já a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais e é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de cinco representantes destes com a finalidade de promover a comunicação direta com os empregadores.

Com a recente reforma constitucional e trabalhista, tornou-se dispensável a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além de advogados de notável saber jurídico.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, admitindo-se a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Compete à justiça militar processar e julgar, exclusivamente, os crimes militares cometidos contra civis.

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa concorrente do Tribunal de Justiça e do Governador do Estado.

não pode compor o Superior Tribunal Militar, pois não possui a idade mínima exigida para tanto, que é de 50 (cinquenta) anos.

precisa ter notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e deve ser indicada pelo Ministro da Justiça.

não tem todos os requisitos exigidos para compor o Superior Tribunal Militar, visto que não é integrante das Forças Armadas.

somente pode compor o Superior Tribunal Militar se tiver mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.

deve ter notório saber jurídico e conduta ilibada, mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e ser indicada pelo Presidente da República, além de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de onze juízes.

Os juízes do Tribunal de Justiça Militar gozam dos mesmos direitos e subsídios e sujeitam-se às mesmas proibições dos Ministros do Superior Tribunal Militar.

Compete ao Tribunal de Justiça Militar exercer a correição geral e decidir sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais, mas não a graduação das praças.

O Tribunal de Justiça Militar do Estado será dividido em duas câmaras e composto por militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e civis.

Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo Conselho Nacional de Justiça.

A transformação, fusão, cisão ou incorporação das sociedades de economia mista e empresas públicas independe de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

Deve existir um Diretor Representante e um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público é admitida.

Com a recente alteração constitucional, passou-se a considerar para fins de apuração do teto constitucional as parcelas de caráter indenizatório.

A publicação dos atos não normativos deverá ser publicada na íntegra no órgão oficial do Estado.