De acordo com o art. 12 do CP, as regras gerais do CP aplicam-se a fatos incriminados por lei especial?

Sim, desde que a lei especial seja anterior ao CP.

Sim, desde que a lei especial não disponha de modo diverso.

Sim, com exceção dos fatos apurados em processos da competência da Justiça Militar.

Sim, com exceção dos fatos apurados em processos da competência de Tribunal Especial.

Não.