Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.133 de 21 de dezembro de 2001

prioridade para o atendimento das nosologias prevalentes e de grande impacto epidemiológico;

utilização prioritária da capacidade instalada dos laboratórios oficiais para a produção de medicamentos, com vistas ao suprimento das necessidades do Estado;

programação da aquisição e da produção de medicamentos conforme as necessidades definidas nos Planos Estadual e Municipais de Assistência Farmacêutica;

incentivo à produção e à aquisição de medicamentos genéricos; (Vide art. 1º da Lei nº 15.689, de 20/7/2005.)

integração entre universidades, instituições de pesquisa e empresas públicas ou privadas do setor produtivo com o objetivo de promover o desenvolvimento e o aprimoramento das tecnologias de produção farmacêutica e das metodologias analíticas de controle da qualidade;

aproveitamento do potencial terapêutico da flora e da fauna nacionais.

coordenar e executar a assistência farmacêutica, por meio da Coordenação de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde;

coordenar o processo de articulação dos diversos setores públicos e privados envolvidos;

coordenar e monitorar a ação das instituições responsáveis pela implementação, no Estado, dos sistemas nacionais básicos para a política de medicamentos;

elaborar o Plano Estadual de Assistência Farmacêutica;

desenvolver, coordenar e implementar o sistema estadual de farmacovigilância;

apoiar, por meio das instituições de fomento à pesquisa, iniciativas de desenvolvimento tecnológico na área de produção de medicamentos e farmacoquímicos;

prestar assistência técnica aos municípios na elaboração dos Planos Municipais de Assistência Farmacêutica e nos processos de aquisição de medicamentos essenciais, por intermédio das Diretorias Regionais de Saúde e dos setores afins;

criar as condições necessárias para que a compra de insumos e medicamentos no Estado seja processada mediante sistema de registro de preços, nos termos da legislação federal;

implementar as ações de vigilância sanitária sob sua responsabilidade e criar condições favoráveis à efetiva fiscalização e ao controle da matéria-prima, da produção, do transporte, da distribuição, da comercialização e do uso de medicamentos;

promover o uso racional de medicamentos pela comunidade, pelos prescritores e pelos dispensadores;

adquirir, preferencialmente, medicamento genérico para seus estoques e adotar a Denominação Comum Brasileira - DCB - ou, na falta desta, a Denominação Comum Internacional - DCI - na prescrição médica e odontológica feita no âmbito estadual do Sistema Único de Saúde - SUS -; (Vide art. 1º da Lei nº 15.689, de 20/7/2005.) (Vide inciso IX da Lei nº 16.279, de 20/7/2006.)

desenvolver a estrutura dos laboratórios e das instituições de ensino e pesquisa do Estado que atuam no setor, com o objetivo de realizar estudos epidemiológicos, otimizar o controle da qualidade dos medicamentos adquiridos ou produzidos e monitorar sua utilização;

criar linhas de pesquisa próprias ou em parceria com universidades, instituições ou empresas públicas ou privadas do setor produtivo para o desenvolvimento de tecnologia de produção de fármacos;

apoiar pesquisa que vise ao aproveitamento do potencial terapêutico da flora e da fauna nacionais, com ênfase na certificação de suas propriedades medicamentosas;

incentivar o estudo e a utilização de medicamentos fitoterápicos, homeopáticos e de outras alternativas farmacoterapêuticas e monitorar a qualidade desses produtos;

promover e apoiar, por meio de cooperação técnica com centros especializados, a formação dos recursos humanos necessários à prestação da assistência farmacêutica.

o diagnóstico da situação da saúde no Estado;

as atividades de assistência farmacêutica no Estado;

a rede de serviços existentes, em vista do nível de complexidade de atendimento definido pelo SUS;

as condições necessárias ao cumprimento das práticas de assistência farmacêutica;

os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

a articulação com os municípios para a adequada prestação da assistência farmacêutica.

a definição dos medicamentos a serem incluídos na Relação Estadual de Medicamentos;

a atualização periódica da Relação Estadual de Medicamentos, com base na Relação Nacional de Medicamentos - RENAME -, na relação de medicamentos essenciais da Organização Mundial de Saúde - OMS - e no perfil epidemiológico do Estado;

a capacitação e o aperfeiçoamento permanente dos recursos humanos envolvidos na sua operacionalização;

a definição da alocação dos recursos financeiros destinados à sua implementação;

a definição da alocação dos recursos financeiros dos municípios, de acordo com os diferentes estágios de implementação do SUS;

a elaboração de seu relatório de gestão.

Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Assistência à Saúde e Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde;

Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde;

Conselhos Regionais de Medicina, de Farmácia e de Odontologia;

Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

Faculdade de Farmácia da Universidade Federal de Minas Gerais;

Associações de Farmacêuticos e de Médicos de Minas Gerais;

Ministério Público;

Conselho Estadual de Saúde - CESMG.

conhecer a sua repercussão sobre os indicadores de saúde da população;

verificar o resultado dos programas, dos projetos e das atividades que irão operacionalizá-la;

levantar indicadores epidemiológicos que possam fundamentar o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática da assistência farmacêutica no Estado.

recursos orçamentários dos órgãos responsáveis pela execução da Política Estadual de Medicamentos;

doações e legados;

recursos provenientes de outras fontes.