Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.797 de 07 de julho de 1992

Ficam reajustados, na forma deste artigo e nos mesmos critérios e datas de vigência, os proventos dos servidores aposentados em cargos dos quadros e das carreiras referidos nos anexos, e os que tenham por base vencimento de cargo do mesmo quadro e carreira, observados os mesmos valores atribuídos para igual categoria em atividade.

Os valores das pensões pagas pelo Tesouro Estadual, não vinculadas a subsídio, e a vantagem pessoal prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981; no art. 35 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, modificado pelo art. 2º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982; no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1987; no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo art. 9º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991; no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.420, de 16 de janeiro de 1991; e nos §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, serão reajustados em 90% (noventa por cento), incidentes sobre os valores vigentes em abril de 1992 e distribuídos em três parcelas assim discriminadas: I- 42,5% (quarenta e dois e meio por cento), a partir de 1º de maio de 1992; II- 26,5% (vinte e seis e meio por cento), a partir de 1º de junho de 1992; III- 21% (vinte e um por cento), a partir de 1º de julho de 1992.

- (Vetado).

O disposto neste artigo estende-se ao detentor de função pública, posicionado em símbolo de vencimento para efeito de pagamento, e identificada com classe correspondente ou equivalente em denominação, atribuições e nível de escolaridade à de Grupo Específico de Provimento Efetivo, previsto no Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

Os símbolos de vencimento dos cargos de Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, passam a ser os constantes no Anexo XIX desta Lei. (Vide arts. 56 e 90 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993.)

Ao ocupante dos cargos de Inspetor Escolar, de Orientador Educacional e de Supervisor Pedagógico, em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e que exerça suas atividades em regime de exclusividade, fica atribuída gratificação a título de dedicação exclusiva, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo, a partir de 1º de maio de 1992. (Parágrafo com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993.) (O artigo 59 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993, foi vetado pelo Governador e mantido pela Assembléia Legislativa em 7/4/1993.) (Vide arts. 60 e 62 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993.) (Vide alínea "c" do inciso III do art. 2 da Lei nº 18.975, de 29/6/2010.)

A gratificação de que trata este artigo não se incorpora à remuneração, respeitado o disposto no parágrafo único no art. 31 e no § 1º do art. 32 da Constituição do Estado. (Vide art. 39 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)

Fica assegurado ao Professor, enquanto no exercício do cargo de Diretor de Escola, o direito à continuidade da percepção do biênio a que se refere o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984, alterado pela Lei nº 9.381, de 4 de julho de 1989. (Vide art. 48 da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) (Vide art. 39 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)

(Vetado).

- A escolaridade exigida para os cargos de que trata este artigo passa a ser de 2º grau, integrando o Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade, prevista no Anexo I-b da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, a partir de 1º de julho de 1992, nos termos de regulamento.

- A escolaridade exigida para os cargos de que trata este artigo passa a ser de 1º grau, integrando o Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade, prevista no Anexo I-b da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, a partir de 1º de julho de 1992, nos termos de regulamento.

- Os soldos dos demais postos e graduações para os meses de maio e junho são os fixados no escalonamento vertical constante no Anexo XXII da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991 e, para julho, segundo o previsto no Anexo XX desta Lei. (Vide art. 91 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993.)

O valor do vencimento dos cargos de Secretário Adjunto de Estado, de Chefe de Cerimonial do Governo do Estado, de Diretor-Geral do Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais em Brasília, em São Paulo e no Rio de Janeiro, e de Diretor-Geral do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL - MG - passa a ser de Cr$2.930.145,55 (dois milhões, novecentos e trinta mil, cento e quarenta e cinco cruzeiros e cinquenta e cinco centavos), Cr$3.475.152,62 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois cruzeiros e sessenta e dois centavos) e Cr$3.909.546,70 (três milhões, novecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e setenta centavos), e de idêntico valor a verba de representação atribuída aos mencionados cargos, a partir do dia 1º dos meses de maio, junho e julho de 1992, respectivamente.

O valor do vencimento dos cargos de Chefe de Gabinete do Vice-Governador, de Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, de Secretário Coordenador da Casa Civil e de Diretor Adjunto do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL - MG passa a ser de Cr$2.344.048,27 (dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quarenta e oito cruzeiros e vinte e sete centavos), Cr$2.780.041,25 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, quarenta e um cruzeiros e vinte e cinco centavos), Cr$3.127.546,41 (três milhões, cento e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e quarenta e um centavos), e de idêntico valor a verba de representação atribuída aos mencionados cargos, a partir do dia 1º dos meses de maio, junho e julho de 1992, respectivamente.

- O valor do abono-família para os servidores das fundações e autarquias é o fixado no art. 3º desta Lei, observada a mesma vigência.